Art. 3º

- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda;

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:

1) no exercício de 1971, 0,15%;

2) no exercício de 1972, 0,25%;

3) no exercício de 1973, 0,40%;

4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%.

Lei Complementar 17/73 (Acrescenta adicional)

§ 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções:

a) no exercício de 1971 - 2%;

b) no exercício de 1972 - 3%;

c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%.

§ 2º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.

§ 3º- As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo.

§ 4º - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.

§ 5º - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0663.5003.4900
STJ
- Processual civil. Tributário. Pis. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 7/1970, art. 3º, § 2º. Ausência de prequestionamento.
«I - Em relação à indicada violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, tendo o julgador se manifestado de forma fundamentada às fls. 632-633, determinando a substituição da CDA para que o PIS seja cobrado nos termos da Lei Complementar 7/1970, explicitando que essa adequação não enseja a nulidade do título executivo: «Desta forma, determino a substituição da certidão de dívida ativa, para que o PIS seja cobrado nos termos da Lei Complementar 7/1970 e conforme acima explicitado, ou seja, utilizando-se como base de cálculo da exação o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período».

II - Em relação à sistemática de recolhimento do PIS, o Tribunal de origem cuidou de afastar possível omissão quando do julgamento dos embargos de declaração nos seguintes termos (fl. 652): [...] «Ademais, tão somente a título de esclarecimento, da análise das guias DARFs acostadas às fls. 175/223, verifico que a embargante recolhia o PIS, período de 05/07/1991 a 10/04/1995, com base em sua receita operacional sob o código de receita 3885, e não pelo PIS-Repique, cujo código era 8205. Em face de todo o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente»

III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

IV - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/1973, art. 535, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

V - Quanto à matéria constante na Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 2º, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

VI - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016).

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 161.6453.0003.4500
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aferição da atividade da empresa para fins de definição da base de cálculo do pis na forma do Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 2º. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento dos § § 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Súmula 211/STJ.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

2. Somente seria possível reconhecer a alegada ofensa ao Lei Complementar 7/1970, art. 3º, § 2º, para fins de reconhecer que a atividade preponderante é a prestadora de serviços, mediante o revolvimento de matéria fático probatória, cujas premissas já foram assentadas pelo acórdão recorrido no sentido de que «em sua exordial a autoria ressalta sua natureza industrial e comercial, pugnando pela aplicação da sistemática do Lei Complementar 7/1970, art. 6º, § único». Portanto, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, seja pela alínea «a», seja pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Os primeiros embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não tendo, portanto, caráter protelatório. Já os segundos embargos de declaração opostos pela recorrente versaram sobre questão decidida de forma cristalina quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, onde a Corte a quo concluiu o acórdão embargado já teria tratado de forma fundamentada o ponto em que considerou como de natureza industrial e comercial as atividades da empresa. Assim, correta a aplicação da multa quando do julgamento dos segundos embargos, tendo em vista que a reiteração de novos embargos para tratar de tema já resolvido nos autos revela seu intuito protelatório.

4. Da analise do acórdão recorrido, verifica-se que não houve manifestação quanto aos critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20 nem sobre a apreciação equitativa prevista no § 4º do referido dispositivo, de forma que não é possível conhecer do recurso especial em relação aos referidos dispositivos, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. Ressalte-se que, nas alegações recursais relativas à violação ao CPC/1973, art. 535, a parte não veiculou ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre os referidos dispositivos (§ § 3º e 4º do CPC/1973, art. 20), o que impossibilita o reconhecimento de omissão no ponto à mingua de pedido da parte.

5. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.2525.7000.1000
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei Complementar 7/1970, art. 3º e Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Dispositivos legais que não contêm comando capaz infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.crédito tributário. Decadência. Termo inicial. Tese firmada no Resp973.733/SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. Com relação aos arts. 3º e 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.

3. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

4. In casu, para os tributos relativos ao período de jan. a jul. 92, o lapso decadencial conta-se de 01/01/93 a 01/01/98, e, tendo havido a constituição do crédito em 09/07/97, resta afastada a decadência alegada.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.1800
STJ
- Tributário. Incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 155, I, «b». Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º.
«1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.6900
STJ
- Tributário. PIS. Cooperativa de crédito. Não incidência sobre atos cooperados. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º. CF/88, arts. 156, III, «c» e 195, I. Lei 11.051/2004, art. 30.
«A Lei Complementar 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não-incidência sobre os atos cooperativos. O STF, na ADC 01/DF, considerou a Lei Complementar 70/1991 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o CF/88, art. 195, I não exigiu o status de lei qualificada para tal. Igual raciocínio não pode ser estendido para a questão do tratamento dispensado às cooperativas, porque para estas há exigência de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «c»). O ato cooperado, por não ter caráter mercantil, não gera faturamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.6100
STJ
- Tributário. PIS/COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b». Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 7º.
«Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Inteligência das Sumulas 68/STJ e 94/STJ. Precedentes: REsp 496.969/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp 668.571/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp 572.805/SC, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.9400
STJ
- Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Hermenêutica. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III (revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000). Ausência de regulamento. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b».
«É pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Solício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).

É, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inciso III não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória 1.991-18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/10/03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20/10/03).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.5100
STJ
- Tributário. PIS. Instituição sem fins lucrativos. Alíquota. Fixação pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade tributárias. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º.
«O Princípio da legalidade adotado pelo Sistema Tributário Brasileiro, arrasta o da tipicidade, de sorte que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei, com todos os seus elementos constitutivos (CTN, art. 97). Em conseqüência, é vedado ao Conselho Monetário Nacional fixar a alíquota da contribuição para o PIS em relação às entidades sem fins lucrativos, posto extrapolante dos limites da sua atribuição, pelo que, o art. 4º, § 5º, da Resolução 174/71 é ilegal. Não havendo alíquota fixada por lei, inviabiliza-se a cobrança do tributo, tese mantida até o advento da Medida Provisória 1.212/95. Precedente do STJ (REsp 395.143/RS).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.5700
STJ
- Tributário. PIS. Semestralidade. Base de cálculo. Correção monetária. Inadmissibilidade. Lei Complementar 7/70, arts. 3º, «a» e 6º, parágrafo único.
«O PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, «a» da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da Lei Complementar 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.5000
STJ
- Tributário. PIS. Instituições sem fins lucrativos. Forma de cálculo da contribuição. Necessidade de lei. Impossibilidade de ser cobrada com base em resolução do CMN. Lei Complementar 7/70, arts. 3º, § 4º e 11.
«A Lei Complementar 7/70, ao estabelecer a cobrança do PIS, explicitou que as entidades sem fins lucrativos contribuiriam para a exação na forma da lei (art. 3º, § 4º). Sem lei alguma, senão pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, passou-se a cobrar o PIS de acordo com a Res. 174/71 do Conselho Monetário Nacional, de absoluta ilegalidade, porque somente a lei, em sentido formal e material, pode cumprir a determinação constante da Lei Complementar 7/70. »

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