Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 129/STF - - Tributário. Taxa de calçamento. Legitimidade.
«Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»
Súmula 129/STJ - - Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.
«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»
Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal
Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal TrabalhistaEste documento formaliza o compromisso de um empregador em contratar um reeducando para trabalho externo, em conformidade com a Lei de Execução Penal (LEP), art. 36 e 37. Inclui informações sobre a atividade laboral, carga horária, remuneração, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos para homologação judicial e orientações à unidade prisional. O objetivo é garantir a ressocialização do reeducando, promovendo sua dignidade e reintegração social.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 129/TFR - 11/03/1983 - Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.
«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Garantia de Liberdade Provisória até Trânsito em Julgado
Publicado em: 19/12/2024 Constitucional Direito Penal Processo PenalPedido de Habeas Corpus com liminar dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado em favor de paciente condenado em segunda instância por estupro de vulnerável. O documento argumenta constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão, violando o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e o direito ao devido processo legal. Baseado no art. 5º, LXVIII, da CF/88, e no art. 312 do CPP, o pedido visa anular o decreto de prisão preventiva até o trânsito em julgado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I - - Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.
«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC/1973, art. 486. CLT, art. 678.
«Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 129/TST - 04/05/1982 - Contrato de trabalho. Grupo econômico.
«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.
Súmula 129/trf4 - - Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.
«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»
Enunciado 129/FONAJE_FE - - Apresentação de cálculos de liquidação pelo executado. Determinação judicial. Possibilidade.
«Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»