
Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal interposto por A.J. dos S. contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPP, art. 28 e princípio do in dubio pro reo
Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição de agravo em recurso especial criminal, visando destrancar o recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, CPP e no princípio constitucional do in dubio pro reo, para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, prequestionamento, impugnação específica e jurisprudência consolidada. Destinado a casos de condenação criminal com alegação de má valoração das provas e violação do devido processo legal.
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