
Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Entrega de Veículo a Pessoa Não Habilitada com Comprovação de Alienação Prévia e Fundamentos Jurídicos do CTB e Jurisprudência
Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoTrânsitoRecurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI, solicitando a anulação da multa de trânsito relativa à infração de entrega de veículo a pessoa não habilitada, comprovando que alienou o veículo antes da infração, com base no art. 134 do CTB, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo cancelamento da penalidade, exclusão de pontuação e produção de provas.
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