Pesquisa: Trânsito

Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Reclamação constitucional ajuizada por P. dos S. contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação com pena acessória de suspensão do direito de dirigir, apesar de prescrição já consumada segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ e art. 118 do CP). O documento requer o reconhecimento da prescrição da pena acessória, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão recorrido e reafirma a necessidade de observância dos precedentes qualificados do STJ, fundamentando-se no artigo 988 do CPC/2015 e artigo 105, I, “f” da Constituição Federal. Busca preservar a autoridade do STJ e garantir a uniformidade jurisprudencial, sem rediscutir o mérito criminal, e conta com a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Suspensão do Direito de Dirigir por Acúmulo de Pontos no DETRAN/PR com Fundamentação no Devido Processo Legal, Notificações Irregulares e Decadência do Direito de Punir

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por motorista contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN/PR devido ao acúmulo de 33 pontos em infrações de trânsito, destacando a ausência de notificações válidas, violação do contraditório e ampla defesa, pedido de anulação das penalidades irregulares, reconhecimento da decadência do direito de punir e revisão do processo administrativo, com base na Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de multa de trânsito por ausência de abordagem, concomitância de procedimentos e notificação válida, fundamentada no Código de Trânsito e princípios constitucionais

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando a anulação de multa de trânsito aplicada sem abordagem do condutor, violação ao devido processo legal, ausência de concomitância de procedimentos e falha na notificação, com base no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos de nulidade da autuação e penalidade.

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Modelo de Recurso Administrativo contra indeferimento de defesa prévia em processo de suspensão de CNH por prescrição da pretensão punitiva com base na Lei 9.873/1999 e Resoluções CONTRAN

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu defesa prévia em processo administrativo nº 0079555-0/2024 para suspensão da CNH, alegando prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, fundamentado na Lei 9.873/1999, Resoluções CONTRAN 619/2016 e 723/2018, e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, requerendo o reconhecimento da prescrição, anulação e extinção do procedimento administrativo.

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Modelo de Recurso administrativo contra suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação válida e cerceamento do contraditório, com pedido de anulação do processo administrativo junto ao DETRAN/UF

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. ao DETRAN/UF, impugnando a suspensão do direito de dirigir por acumulação de pontos na CNH, fundamentado na ausência de notificação válida das infrações, violação do contraditório e ampla defesa garantidos pela CF/88, e na necessidade de anulação do processo administrativo por nulidade decorrente do não cumprimento dos prazos e formalidades legais. O recurso requer a suspensão dos efeitos do ato, produção de provas e, subsidiariamente, prazo para indicação do real condutor, com base no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para cancelamento de multas de trânsito imputadas a antigo proprietário que comprovou alienação do veículo e ausência de responsabilidade conforme STJ e CTB

Publicado em: 26/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran, em que o interessado, antigo proprietário de veículo, contesta multas por infrações de trânsito cometidas por terceiros após a venda, fundamentando-se na alienação comprovada, ausência de posse e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134, além de requerer o cancelamento das autuações e reconhecimento da nulidade dos autos por falta de individualização da conduta.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, defendendo ausência de culpa do réu e a responsabilidade exclusiva do autor conforme Código de Trânsito Brasi...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais após colisão de trânsito, fundamentada na ausência de culpa do réu, na dinâmica do acidente, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo contra auto de infração do DETRAN/PA para evitar cassação da Permissão para Dirigir (PPD), fundamentado no devido processo legal e no CTB art. 285

Publicado em: 08/05/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PA, interposto por A. V. L. de O., com pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos de penalidade decorrente do auto de infração n.º TLA0089982, visando garantir o direito de defesa e evitar a cassação da Permissão para Dirigir (PPD), com base no CTB, art. 285 e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de anulação ou reforma da penalidade.

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Modelo de Recurso administrativo contra auto de infração de trânsito com pedido de anulação e cancelamento da penalidade de suspensão da CNH, comprovando ausência do condutor no local da infração e fundamentação jurídi...

Publicado em: 06/05/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente contesta auto de infração de trânsito alegando erro material, comprova que não estava no local da infração no momento da autuação, e requer a anulação do auto e o cancelamento da multa e suspensão da CNH, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade, e na apresentação de provas robustas para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Defesa administrativa contra suspensão da CNH por ausência de notificação e cerceamento de defesa, com pedido de nulidade do processo e restabelecimento do direito, fundamentada no devido processo legal e Código de ...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, apresentada por condutor que teve a Carteira Nacional de Habilitação suspensa sem notificação, sem acesso aos dados da infração e sem possibilidade de pagamento da multa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento requer a anulação do ato administrativo e o restabelecimento imediato da CNH ou, subsidiariamente, o acesso integral aos autos para apresentação de defesa, com base no Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência recente.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Responsabilidade Indevida do Proprietário Locador, com Fundamentação no CTB, Código Civil e Jurisprudência Favorável

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por W. S. dos R. à JARI para anular multa de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo VW Voyage, locado à empresa Megaport, fundamentado no CTB, art. 257, Código Civil e jurisprudência que reconhece a possibilidade de indicação do real condutor e a boa-fé do recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo contra dupla autuação por infração de trânsito em intervalo de 1 minuto com pedido de nulidade por bis in idem perante JARI do DETRAN/SP

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, no qual o motorista recorrente impugna duas autuações por excesso de velocidade aplicadas em intervalo de 1 minuto no mesmo local, alegando bis in idem, ausência de razoabilidade e ilegalidade na aplicação de penalidades múltiplas. Fundamenta-se nos princípios da legalidade, devido processo administrativo, proporcionalidade, individualização da pena e proibição de dupla punição, requerendo a anulação de uma das multas e o cancelamento dos pontos correspondentes. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Auto de Infração por Falta de Abordagem e Provas Materiais em Infração ao Artigo 167 do CTB

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando a anulação de auto de infração de trânsito referente à suposta condução de veículo sem o uso do cinto de segurança (CTB, art. 167). O documento detalha os fatos, destaca a ausência de abordagem do condutor e de provas materiais, fundamentando o pedido nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como na exigência legal de provas e regularidade formal do auto (CTB, art. 280; Resolução CONTRAN nº 561/2015). Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de anulação da penalidade e demais providências cabíveis. Modelos adicionais de peças processuais relacionadas também estão presentes.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Recurso Administrativo para Cancelamento de Multa de Trânsito por Ausência de Flagrante e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando o cancelamento de autuação de trânsito por suposta manobra perigosa (CTB, art. 244, VII), argumentando ausência de flagrante, inexistência de abordagem do condutor, ausência de agente fiscalizador no local e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido subsidiário de apuração dos fatos.

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Modelo de Defesa Prévia de Adolescente por Ato Infracional Análogo a Infrações de Trânsito com Pedido de Medida Socioeducativa em Meio Aberto

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia apresentada em favor de adolescente de 14 anos, representado por sua genitora, em autos de representação por ato infracional análogo aos crimes previstos no CTB, art. 309 e CTB, art. 311 – condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano e adulteração de sinal identificador de veículo. A peça fundamenta-se no ECA, art. 112, e na CF/88, art. 227, pleiteando a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade ou advertência, em razão da primariedade, confissão espontânea e ausência de violência ou ameaça à pessoa. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e requer produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Permitir Direção de Veículo a Menor Não Habilitado com Alegação de Inépcia da Denúncia e Ausência de Dolo ou Culpa

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia (resposta à acusação), apresentada nos termos do CPP, art. 396-A, por acusado denunciado com base no CP, art. 310 por supostamente permitir que seu enteado menor e não habilitado conduzisse motocicleta de sua propriedade. A peça contesta a denúncia alegando inépcia por ausência de descrição clara da conduta dolosa ou culposa do réu, e sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, fundamentando-se em princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade penal. Inclui pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por vendedor de veículo automotor contra comprador que não realizou a transferência da titularidade no DETRAN, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A omissão gerou infrações, débitos e negativa de crédito ao autor, que pleiteia a condenação do réu à regularização do registro, além de indenização por danos morais. Fundamentada no CTB, art. 123, I e § 1º, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Ameaça a Pedestres – Alegação de Ausência de Abordagem e Falta de Provas

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interposto por condutor autuado com base no CTB, art. 170 por supostamente dirigir ameaçando pedestres ou veículos. O documento sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de abordagem, falta de elementos probatórios e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e requer, alternativamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Transposição de Bloqueio Viário sem Comprovação Fática

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de auto de infração lavrado com base no CTB, art. 210, sob a alegação de transposição de bloqueio viário policial inexistente. O documento destaca a ausência de abordagem policial, de elementos probatórios mínimos e a violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com fundamento na Constituição Federal e na legislação de trânsito. Inclui pedidos alternativos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentação anexa.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão da CNH por Pontuação Indevida com Comprovação de Terceiro Condutor

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de petição de defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para impugnar processo de suspensão do direito de dirigir, com base na alegação de que as infrações de trânsito atribuídas ao interessado foram cometidas por terceiros. O documento fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa inclui documentação comprobatória da não autoria das infrações, jurisprudência favorável e requer a anulação do processo administrativo e o cancelamento da pontuação indevida na CNH.

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Modelo de Acordo Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito com Parcelamento e Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Termo de acordo judicial firmado entre as partes L. L. (Requerente) e M. F. de S. L. (Requerida) no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. O documento detalha as cláusulas do acordo, incluindo valor total da indenização, forma de pagamento parcelada, penalidades por inadimplemento, previsão de quitação e fundamentos legais em conformidade com o CPC/2015 e o Código Civil. As partes solicitam a homologação judicial do acordo, a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação e sua posterior extinção com resolução de mérito.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento da Renovação de CNH por Exame Toxicológico Positivo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso de apelação interposto por motorista profissional contra sentença que manteve o indeferimento administrativo da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O recurso argumenta sobre a possibilidade de erro no exame toxicológico inicial que apresentou resultado positivo para substância ilícita, destacando a existência de contraprova negativa realizada em laboratório credenciado. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, além de normas técnicas e jurisprudências específicas, com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo e assegurar o direito de renovação da CNH do apelante.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Administrativo para Anulação de Cassação de CNH no DETRAN

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa preliminar apresentada no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, visando à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado. A peça argumenta a ilegitimidade da penalidade com base na comprovação de que a infração foi cometida por terceiro condutor e aponta falhas no devido processo legal, como a ausência de notificação válida e a decadência do direito da Administração Pública em aplicar a penalidade. Contém fundamentos fáticos e jurídicos, com destaque para dispositivos constitucionais, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Falhas no Sistema

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial para anular auto de infração de trânsito lavrado por suposta evasão de pedágio no sistema \"Free Flow\" implantado no Rio Grande do Sul. A petição fundamenta-se na ausência de informação clara e acessível ao condutor, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração, declaração de inexigibilidade da multa e restituição de valores pagos indevidamente, com base no CPC/2015 e CTB.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada em Face do DETRAN

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por motociclista contra o DETRAN, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito emitidos sem abordagem presencial e sem medição técnica de ruído. A petição fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio do devido processo legal e na ausência de comprovação técnica da infração. O pedido inclui a suspensão imediata das penalidades e a exclusão definitiva das multas aplicadas ao condutor e ao veículo, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada no âmbito de uma ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que o acusado é imputado pelos crimes previstos no CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 306, § 1º, II; e CTB, art. 309. A defesa argumenta pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III, destacando a inexistência de dolo e a fragilidade probatória, além de rebater as qualificadoras e agravantes imputadas. O documento apresenta fundamentação legal, análise dos fatos, inclusão de jurisprudências favoráveis e pedidos de absolvição ou redução das imputações.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Decadência e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso interposto por A. J. dos S. perante o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC) contra decisão administrativa que manteve a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento alega decadência administrativa pela demora superior a sete anos entre a infração e a imposição da penalidade, além de violação ao devido processo legal e falta de notificação válida. Fundamentado nos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e legalidade, o recurso busca a anulação da penalidade de cassação do direito de dirigir.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base em Roubo do Veículo

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por cidadão em face de Auto de Infração emitido pelo DETRAN/UF, referente à infração prevista no CTB, art. 230, V, que penaliza a condução de veículo não registrado e licenciado. O recurso fundamenta-se na apresentação de Boletim de Ocorrência que comprova o roubo do veículo antes da data da autuação, além de princípios legais e jurisprudências que afastam a responsabilidade do proprietário quando comprovado que não era o condutor responsável pela infração. São requeridos o cancelamento da penalidade, a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo.

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Modelo de Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Reeducando Reincidente

Publicado em: 04/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a comutação de pena com fundamento no Decreto 11.846/2023 e na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento detalha o cumprimento das frações exigidas para crimes impeditivos e simples, além de demonstrar o comportamento carcerário adequado do reeducando, um requisito subjetivo essencial. Jurisprudências relevantes são citadas, e pedidos incluem a manifestação do Ministério Público e a expedição de alvará de soltura ou adequação da pena.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Arguição de Incompetência do Juízo e Suspensão do Processo devido a Ação Penal em Curso

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Requerido em face de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando incompetência do juízo com base no CPC/2015, art. 64, § 1º, considerando a existência de ação penal em andamento que discute a responsabilidade pelo acidente de trânsito. A peça requer a suspensão do processo cível até a decisão definitiva na esfera criminal, evitando decisões conflitantes e preservando a segurança jurídica. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e solicitações processuais, incluindo a improcedência dos pedidos do Requerente e a produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Trânsito - Auto de Infração nº [número]

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia dirigido ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contestando autuação de trânsito com base no CTB, art. 165 e CTB, art. 175. O documento aborda a ausência de elementos mínimos no auto de infração, vícios formais e materiais, presunção de inocência, falta de notificação regular e inexistência de dolo ou culpa por parte do autuado. Inclui pedidos de arquivamento do auto de infração, audiência para produção de provas e notificação da decisão administrativa.

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Modelo de Pedido de Revisão da Recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em Crime de Trânsito

Publicado em: 31/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição apresentada pelo Requerente, com fundamento no CPP, art. 28-A, solicitando a revisão da recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de crime de trânsito (CTB, art. 306). O documento destaca a ausência de previsão legal que impeça a celebração do ANPP devido a acordo prévio, argumento do Ministério Público, e aponta violação aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Inclui análise dos requisitos legais, jurisprudências aplicáveis e pedidos para remessa ao órgão superior do MP ou reconhecimento de nulidade na recusa do acordo.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Suposta Manobra Perigosa (Art. 175 do CTB)

Publicado em: 28/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente contesta auto de infração por suposta manobra perigosa (CTB, art. 175). A peça fundamenta-se na ausência de provas materiais, no princípio do contraditório e ampla defesa, e invoca jurisprudência e dispositivos legais, como o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Civil, para solicitar a anulação do auto ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Auto de Infração por Excesso de Velocidade com Base em Irregularidades no Radar Móvel

Publicado em: 28/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para contestar auto de infração por excesso de velocidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos que apontam a ausência de comprovação da regularidade do radar móvel utilizado para a autuação, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, além de princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A peça inclui pedidos de anulação do auto de infração, realização de perícia técnica no radar e produção de provas.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes Proposta por Centro de Formação de Condutores contra Empresa de Transporte e Motorista por Acidente de Trânsito

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

A presente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes foi proposta pelo Centro de Formação de Condutores Brasília LTDA contra a empresa Transpanorama Transportes S.A. e o motorista J. C. da S., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em Curitiba/PR. O acidente, causado por conduta negligente do motorista da ré, resultou em danos ao veículo da autora, impossibilitando a realização de aulas e exames práticos, e gerando prejuízos financeiros. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 402, bem como no CTB, art. 28 e CTB, art. 29, a ação busca a reparação dos danos materiais e o ressarcimento pelos lucros cessantes, no valor total de R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por J. D., fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro, requerendo a regularização da transferência de propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN, devido à impossibilidade administrativa de concluir o procedimento, em razão da ausência do recibo original. O pedido inclui a expedição de alvará judicial e a determinação para que o órgão de trânsito efetive a transferência de titularidade, garantindo a segurança jurídica do bem e evitando penalidades administrativas.

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Modelo de Requerimento de Produção de Prova Pericial em Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição protocolada pelo Requerente em ação indenizatória, pleiteando a produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos materiais e da dinâmica de um acidente de trânsito. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464, alegando a necessidade de esclarecimentos técnicos e científicos. Também requer a nomeação de perito especializado, a apresentação de quesitos pelas partes e o rateio dos honorários periciais, conforme o CPC/2015, art. 95. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contrarrazões apresentadas pela Autora em face de recurso inominado interposto pelo Réu em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O documento argumenta pela manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Réu, com base nos fatos, provas e fundamentos jurídicos relevantes, incluindo normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Civil (CPC/2015). Jurisprudências são citadas para reforçar a tese e os pedidos incluem o não provimento do recurso e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa para Cancelamento de Autuação de Trânsito por Suposta Infração de Ultrapassagem em Local Proibido

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa prévia apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, visando ao cancelamento de autuação referente a suposta infração de ultrapassagem em local proibido. A defesa alega ausência de comprovação da infração, insuficiência de sinalização, violação dos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório, além de requerer, subsidiariamente, a realização de perícia técnica no local da ocorrência. Inclui pedidos de notificação, produção de provas e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Manifestação Contra Contestação Intempestiva em Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta manifestação contra a contestação intempestiva protocolada pelo Estado de Sergipe em uma ação anulatória de multas de trânsito cumulada com pedido de permissão para dirigir e tutela de urgência. A peça argumenta a violação do prazo processual de 30 dias úteis da Fazenda Pública, fundamentando-se no CPC/2015, art. 231, II, e CPC/2015, art. 344, requerendo o reconhecimento da revelia do réu e a aplicação de seus efeitos legais, além de citar jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito: Alegações de Irregularidades no Procedimento e Violações ao Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 21/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em que o recorrente busca a anulação de auto de infração de trânsito com base em irregularidades procedimentais. O documento demonstra a ausência de remoção do veículo, descumprimento da entrega da via original do auto de infração e violação aos princípios constitucionais da legalidade, motivação e publicidade. Fundamentado no CTB, art. 181, XVII, e CTB, art. 280, o recurso apresenta argumentos jurídicos e jurisprudências que reforçam o pedido de nulidade do ato administrativo. Inclui solicitações de arquivamento do processo administrativo e notificação da decisão ao recorrente.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN/RS

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Proposta de ação judicial pelo Requerente J. A. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), visando à anulação de autuações de trânsito, incluindo infração baseada no CTB, art. 206, IV, devido a vícios formais, ausência de notificação e abuso de poder. O pedido fundamenta-se no direito ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio da razoabilidade. Solicita-se tutela de urgência para suspender os efeitos das multas até o julgamento final.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Conduta de Malabarismo com Motocicleta

Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por J. A. dos S. ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, questionando a validade do Auto de Infração nº XXXXXXX. O documento argumenta a ausência de abordagem pelo agente fiscalizador, a descrição genérica da infração e a falta de elementos mínimos que demonstrem a materialidade da conduta prevista no CTB, art. 244, III. Fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na jurisprudência e doutrina, o recorrente pleiteia a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a revisão da penalidade imposta.

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