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Voto do Magistrado

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente ação de indenização por danos materiais e morais, passo ao julgamento nos termos do que segue.

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Requerente contra o Requerido, em razão de acidente de trânsito ocorrido em [data], na cidade de [localidade]. O Requerente alega que o Requerido foi o causador do acidente e, por consequência, pleiteia a reparação pelos danos sofridos.

O Requerido, em contestação, arguiu preliminarmente a incompetência do juízo, com base no CPC/2015, art. 64, § 1º, aduzindo que existe ação penal em curso sobre os mesmos fatos. No mérito, alegou que a culpa pelo acidente seria do próprio Requerente, conforme prova técnica constante nos autos da ação penal.

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da preliminar de incompetência do juízo

Inicialmente, cabe analisar a preliminar de incompetência do juízo. O CPC/2015, art. 64, § 1º, admite a arguição de incompetência como preliminar de contestação. No caso em tela, verifica-se que há, de fato, ação penal em trâmite, que apura a responsabilidade pelo acidente de trânsito.

Nos termos da jurisprudência consolidada, a apuração da responsabilidade pelo acidente deve ser realizada, preferencialmente, na esfera criminal, quando há elementos técnicos que dependem de análise no âmbito penal. Essa medida visa evitar decisões conflitantes, respeitando o princípio da segurança jurídica.

Desse modo, reconheço a procedência da preliminar arguida pelo Requerido, declarando a incompetência deste juízo cível para o prosseguimento da presente ação até o julgamento definitivo da ação penal.

2.2. Do mérito

Quanto ao mérito, ainda que fosse superada a preliminar de incompetência, entendo que a análise dos fatos e das provas não autoriza a procedência do pedido do Requerente. O laudo técnico constante na ação penal aponta que o próprio Requerente foi o responsável pelo acidente, ao desrespeitar as normas de trânsito previstas no CTB, art. 28 e CTB, art. 29.

Ademais, a tentativa do Requerente de fragmentar a análise dos fatos, ajuizando a presente ação em juízo diverso daquele onde tramita a ação penal, demonstra a fragilidade de sua pretensão.

2.3. Jurisprudência aplicável

Corroborando este entendimento, destaco os seguintes precedentes:

• Ementa 1: \"Ação de indenização por danos morais e materiais. Culpa presumida daquele que atinge a traseira de veículo que vai à frente não elidida. [...]\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcia Tessitore - J. em 05/09/2024).
• Ementa 2: \"A responsabilidade exclusiva pelo acidente recai sobre a ré, cujo condutor desrespeita a sinalização de «Pare» e invade a via preferencial, causando a colisão. [...]\" (TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Léa Duarte - J. em 12/09/2024).

Os precedentes reforçam a necessidade de análise técnica e criteriosa, a qual já se encontra em curso na esfera penal.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo:

• Procedente a preliminar de incompetência do juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente.
• Improcedente, no mérito, o pedido do Requerente, caso superada a preliminar, reconhecendo a ausência de responsabilidade do Requerido pelo acidente de trânsito.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data]

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Magistrado