Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra execução fiscal do Município de Pelotas por cobrança indevida e duplicidade de IPTU, com pedido de nulidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e indenização por litig...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por contribuintes contra execução fiscal do Município de Pelotas referente a suposto débito de IPTU, fundamentada na ilegitimidade passiva por alienação do imóvel, duplicidade de cobrança, impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pedido de indenização por litigância de má-fé. Requer extinção da execução, liberação da penhora e condenação do ente público.

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Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pelo inventariante em processo de inventário por arrolamento, requerendo a homologação da partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, juntada dos comprovantes de quitação do ITCD e certidões negativas, expedição do formal de partilha, alvará para levantamento do saldo bancário e transferência do veículo automotor aos herdeiros, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com respaldo jurisprudencial e pedido de intimação da Fazenda Pública.

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Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a juntada do demonstrativo atualizado do débito, a penhora eletrônica via SISBAJUD de valores em conta do executado citado que não pagou o débito e o arresto de valores em conta do executado não localizado, fundamentada nos artigos 798, 830, 835 e 854 do CPC/2015, com base nos princípios da efetividade da execução e razoável duração do processo, visando garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Pedido de habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de José Adalberto Simão Pedro para recebimento de quinhão hereditário, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada a requerer a habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de seu pai, José Adalberto Simão Pedro, visando assegurar o direito hereditário do espólio representado por sua inventariante, conforme fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo pedidos de intimação das partes, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Federal visando a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente pela recorrente à União, fundamentado em prescrição quinquenal e jurispru...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado para Juizado Especial Federal, interposto por contribuinte individual contra sentença que indeferiu pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018, não aproveitadas para concessão de aposentadoria, com argumentos sobre prescrição quinquenal, direito à repetição do indébito e fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e STF.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável e Manutenção da Gratuidade da Justiça por Hipossuficiência Econômica da Apelada no TJRS

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contrarrazões apresentadas pela apelada em recurso de apelação interposto pelo autor que busca desqualificar união estável reconhecida judicialmente e cassar o benefício da gratuidade da justiça, fundamentadas no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Reafirma a comprovação da união estável e da hipossuficiência econômica da apelada, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença favorável.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas ajuizada por herdeiro contra inventariante para exigir detalhamento da administração do espólio, incluindo alienação de bens móveis e valores de aluguéis não repassados, com fundam...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta por herdeiro necessário contra inventariante nomeada no processo de inventário, que omitiu bens móveis, realizou alienações sem autorização judicial e reteve valores de aluguel do espólio sem depósito judicial. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 550 e 618 do CPC/2015 e no artigo 1991 do Código Civil, requerendo a citação da inventariante para prestação detalhada das contas, condenação ao pagamento do saldo remanescente, produção de provas documentais, periciais e testemunhais, além de honorários e custas processuais. A ação visa garantir a transparência, boa-fé e legalidade na administração do espólio, prevenindo enriquecimento ilícito e prejuízo aos herdeiros.

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Modelo de Pedido de liberação urgente de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o Requerente J. dos S., com fundamento no direito constitucional de petição e na Lei 11.419/2006

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Memorial dirigido ao Desembargador Relator do TRF3 solicitando a imediata liberação do acesso do Requerente J. dos S. ao sistema eletrônico judicial, diante da falha no reconhecimento da senha cadastrada, com base nos direitos constitucionais de petição e acesso à Justiça, na legislação sobre informatização do processo judicial ( Lei 11.419/2006) e em precedentes jurisprudenciais que garantem a acessibilidade e efetividade do direito processual. Pede-se também a possibilidade de peticionamento físico caso persista o impedimento técnico e a prioridade na análise do pedido.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais movida por professora contra cantineira em Mutum/MG, com fundamentos sobre inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal segundo o Código Civil e jurisprudê...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de indenização por danos morais proposta por professora contra cantineira, defendendo a inexistência de ato ilícito, dano moral e nexo causal, apresentando preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui requerimento de produção de provas e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Astreintes contra Banco Pan S.A. por Descumprimento de Limite Legal de Descontos em Folha, com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por L. da S. S. contra Banco Pan S.A., visando a cobrança de astreintes no valor atualizado de R$ 124.000,00 devido ao descumprimento reiterado da ordem judicial que limitou os descontos em folha a 30% dos rendimentos, fundamentada nos artigos 513, 523, 536 e 537 do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional, com pedidos de bloqueio de valores e intimação do executado.

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Modelo de Petição de ratificação de pedido de depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e CPC, visando resguardar direitos dos herdeiros e garantir segurança ju...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolada pela advogada A. J. dos S. em nome do espólio de M. F. de S. L., falecida, requerendo a ratificação do depósito judicial dos valores indenizatórios já depositados em sua conta, para que permaneçam sob custódia judicial até a manifestação dos herdeiros ou interessados, com base nos dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios da legalidade, boa-fé e proteção dos direitos sucessórios. Solicita-se também a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo, intimação dos interessados e produção de provas, garantindo a correta destinação do patrimônio e evitando levantamento irregular.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. D. A. B. e D. M. S. contra decisão da 2ª Turma Recursal do TJTO que inadmitiu Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral em ação por descumprime...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde os agravantes pleiteiam a admissão do Recurso Extraordinário inadmitido sob fundamento de ausência de repercussão geral, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em ação envolvendo descumprimento contratual e indenização por danos. O documento fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, artigo 1.042, e na Constituição Federal, destacando a relevância social da matéria e a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo proposta pelo locador contra a locatária que permanece no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido liminar de imissão na posse, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, incluindo pedidos de condenação em aluguéis, despesas e honorários, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de concessão de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno no TRF3, fundamentado no princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o deferimento de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e amparo na Resolução nº 9/2016 do TRF3 e no Código de Processo Civil de 2015. A peça destaca a importância do memorial para reforçar argumentos recursais, facilitar o julgamento colegiado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para juntada do memorial e intimação das partes.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos cumulada com Partilha de Bens para Reconhecer Inexistência de Bens Comuns e Reduzir Verba Alimentícia conforme Capacidade Financeira do Apelante

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta contra sentença em ação cumulada de alimentos e partilha de bens, requerendo reforma para reconhecer inexistência de bens a partilhar e redução da pensão alimentícia com base no binômio necessidade/possibilidade e provas documentais da capacidade financeira do apelante, fundamentado no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou transferência de valores bloqueados via Bacenjud em execução de título extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, alegando nulida...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L., assistidos por advogado, contra decisão da Vara Federal que determinou transferência de valores bloqueados para conta judicial em execução promovida pela Caixa Econômica Federal. O recurso alega ausência de intimação, nulidade por omissão de fundamentação, impenhorabilidade dos valores bloqueados conforme CPC/2015, art. 833, ilegitimidade da agravante super idosa alheia ao contrato e pendência de apelação. Requer concessão de efeito suspensivo para suspender a transferência dos valores, anulação da decisão, intimação da parte contrária, liberação dos valores impenhoráveis e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Restituição de Imposto de Renda contra a União Federal por Aposentado Portador de Neoplasia Maligna, com Fundamentação na Lei 7.713/1988 e Súmulas do STJ

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição inicial que propõe ação de restituição de imposto de renda indevidamente retido sobre proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna, com pedido de reconhecimento da isenção a partir do diagnóstico, fundamentada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, Súmulas 598 e 627 do STJ, e entendimentos do STF, requerendo correção monetária, juros legais, e observância do prazo prescricional quinquenal.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança proposta por empresário contra comerciante inadimplente, fundamentada no Código Civil e Código de Processo Civil, requerendo pagamento de R$ 15.000,00 acrescidos de juros e cor...

Publicado em: 24/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra comerciante que deixou de pagar boletos bancários referentes a compras realizadas, totalizando R$ 15.000,00. A peça detalha a relação comercial, comprova a inadimplência, fundamenta-se nos artigos 389 e 422 do Código Civil e no Código de Processo Civil para requerer a citação da ré, condenação ao pagamento do valor devido com juros, correção monetária e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém jurisprudências relevantes e requer a condenação da parte ré nas custas e honorários. Valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, com fundamento na LC 142/2013 e princípios con...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação judicial contra o INSS, visando o reconhecimento de períodos contributivos com contribuições inferiores ao salário mínimo para fins de aposentadoria à pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar nº 142/2013, na responsabilidade do empregador pelo recolhimento previdenciário e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção ao hipossuficiente e direito adquirido. Inclui fundamentação legal, jurisprudência do STJ e pedidos para concessão do benefício, condenação do INSS e produção de provas.

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Modelo de Notificação judicial para garantir acesso irrestrito às imagens de câmeras de vigilância em imóvel residencial de composse, visando resguardar direito à privacidade e intimidade previsto na CF/88 e CCB

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação judicial destinada a assegurar o direito da notificante ao acesso irrestrito às imagens captadas por câmeras de vigilância instaladas em imóvel residencial sob regime de composse. O documento fundamenta-se no direito à privacidade e intimidade garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (art. 20), requerendo, em caso de negativa, a retirada dos equipamentos para evitar violação de direitos fundamentais. Inclui pedidos de intimação, possibilidade de audiência conciliatória e condenação em custas processuais.

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Modelo de Exceção de prescrição em ação de alimentos contra cobrança de parcelas vencidas há mais de dois anos, com fundamentação no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de peça jurídica que apresenta exceção de prescrição em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da prescrição das prestações alimentares vencidas há mais de dois anos em razão da inércia da parte autora, com base nos artigos 189 e 206, §2º do Código Civil, CPC e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de extinção do feito e condenação em custas e honorários, além de protesto pela produção de provas.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento da Legitimidade Ativa e Anulação de Escritura Pública por Simulação e Dolo em Defesa de Pessoa Idosa Incapaz no Maranhão

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação Cível interposta por J. M. L. contra A. M. de S. e V. F. de S., visando o reconhecimento de sua legitimidade ativa para anular escritura pública de imóvel registrada em nome da requerida, alegando simulação e dolo, em defesa do patrimônio de sua mãe, pessoa idosa e incapaz acometida por Alzheimer. Fundamenta-se na proteção do incapaz prevista no Código Civil, Estatuto do Idoso e Constituição Federal, requerendo reforma da sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade e o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de justiça gratuita contra decisão que indeferiu benefício em ação declaratória de inexistência de débito e danos morais, fundamentado na hipossuficiência econômica do agra...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., representado por advogado, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, ressaltando a presunção relativa de hipossuficiência e a necessidade de análise do contexto socioeconômico para concessão do benefício. Inclui jurisprudências relevantes e requer efeito suspensivo, intimação das partes e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais em ação revisional de alimentos entre pai e filha maior de idade, pleiteando redução da pensão alimentícia de 7 para 4 salários mínimos com base no art. 1.699 do CCB e jurisprudência aplicáve...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais para ação revisional de alimentos ajuizada pelo pai contra a filha maior de idade, fundamentado na alteração das circunstâncias fáticas, necessidade de comprovação da necessidade alimentar da alimentanda e capacidade contributiva do alimentante, com pedidos de redução do valor da pensão alimentícia em conformidade com o artigo 1.699 do Código Civil e entendimento jurisprudencial atual. Inclui análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado por M. F. de S. L. perante a Vara Cível do TJDFT, com fundamentação na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira conforme CPC/2015 e CF/...

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça apresentado por parte autora que alega hipossuficiência financeira, com contestação baseada na comprovação documental de renda e patrimônio incompatíveis, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo o indeferimento do benefício e a intimação para comprovação da alegada insuficiência. Inclui pedidos de condenação ao pagamento das custas e destaque para a boa-fé processual.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de majoração voluntária da pensão alimentícia em face de filhos universitários, fundamentada no CCB/2002, art. 1.699, e princípios constitucionais da solidariedade e digni...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para revisão e majoração da pensão alimentícia fixada em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, professor, em razão do aumento das necessidades dos filhos universitários, com base no art. 1.699 do Código Civil e princípios da solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana da Constituição Federal. A ação solicita o recebimento da demanda, citação dos filhos, fixação do termo inicial da majoração na data da citação, justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Contestação à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, destacando ilegitimidade passiva, ausência de esbulho e partilha de direitos possessórios...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo réu em ação de reintegração de posse e perdas e danos, fundamentada na legitimidade da posse exercida, na comunicabilidade dos direitos decorrentes do contrato firmado no casamento, na ausência de esbulho e na destinação do imóvel às filhas do casal conforme acordo homologado judicialmente, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais e a devolução proporcional dos valores pagos em caso de resolução contratual.

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Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica, impugnando alegações da autora e requerendo revogação das medidas por ausência de requisitos legais previstos na Lei Maria da Penha

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação à medida protetiva de urgência proposta em juizado de violência doméstica contra a mulher, onde o requerido impugna as alegações da autora, demonstra ausência de risco concreto e fundamenta o pedido de revogação das medidas com base na Lei 11.340/2006 e princípios constitucionais, requerendo produção de provas e reavaliação judicial.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios alimentares, com pedido subsidiário de limitação a 10%, fundamentada em CPC e pri...

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada pela executada M. E. V. Capeletti nos autos do processo nº 0007333-57.2024.8.26.0100, requerendo a suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios de natureza alimentar, em razão do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0006818-14.2023.8.26.0405 e da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da penhora a 10% dos valores, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A peça destaca fundamentos jurídicos da legislação processual civil e princípios constitucionais, além de jurisprudência relevante do TJSP, e requer produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de postergação do recolhimento das custas recursais em recurso inominado no Juizado Especial Cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e princípios constitucionais do contradit...

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo Interno apresentado por parte agravante em Ação de Cobrança no Juizado Especial Cível, visando reformar decisão que indeferiu pedido de postergação do recolhimento das custas recursais no recurso inominado, fundamentado na Lei 15.109/25, CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de intimação para regularização e análise da distinção entre postergação e gratuidade de justiça.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra universidade para colação de grau e expedição de diploma cumulada com indenização por danos morais por negativa injustificada

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aluno de Direito contra Universidade Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para colação de grau e expedição do diploma após conclusão do curso, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada pela instituição, fundamentada na legislação educacional, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A. por negativa indevida de cobertura securitária e prática abusiva conforme CDC

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A., visando indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura do seguro estendido do aparelho celular, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e jurisprudência do STJ, solicitando ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula no Último Período de Curso Superior de Psicologia contra Negativa por Inadimplência de Faculdade Privada, com Fundamentação no Direito Constitucio...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por estudante de Psicologia contra instituição de ensino privada que negou matrícula no último período do curso devido à inadimplência. O documento fundamenta-se no direito líquido e certo à educação previsto na Constituição Federal (arts. 1º, 205 e 206), na limitação legal da recusa da matrícula por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º) e na proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VI). Requer a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula imediata, a frequência nas aulas, a realização de avaliações e a colação de grau, sem prejuízo da cobrança dos débitos pelos meios legais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais e requer a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra Serasa S.A. para Exclusão Imediata de Restrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento Judicial

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo de instrumento interposto por consumidor contra Serasa S.A., visando à concessão de tutela antecipada para exclusão imediata de restrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, descumprimento de ordem judicial e artigos 300 e 537 do CPC/2015, com pedido de multa diária para garantir o cumprimento da decisão. Inclui tempestividade, requisitos legais, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de assistência judiciária gratuita recursal com fundamentação em insuficiência financeira comprovada e direito constitucional de acesso à justiça

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita recursal. O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no direito constitucional de acesso à justiça, presunção relativa de hipossuficiência, análise concreta da situação financeira do agravante e jurisprudência aplicável. Conclui com os pedidos para concessão do benefício, juntada do recurso aos autos e demais medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de alienação antecipada e adjudicação do bem penhorado em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, fundamentado no CPC/2015 para garantir a efetividade da execução

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Petição formulada pelo exequente no Juizado Especial Cível requerendo a alienação antecipada do bem penhorado avaliado em R$ 15.000,00 e, caso não haja arrematante, a adjudicação do bem, com base nos artigos 848 e 876 do CPC/2015, visando assegurar a satisfação do crédito reconhecido em sentença e a celeridade processual. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a efetividade da tutela jurisdicional na fase de cumprimento de sentença.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. Ltda. contra decisão que indeferiu alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão na recuperação judicial, com pedido de efeito suspensivo e fundamentaç...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de agravo de instrumento utilizado por empresa em processo de recuperação judicial para contestar decisão que indeferiu a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão, requerendo a reforma da decisão agravada, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005. O recurso aborda a possibilidade legal da alienação sem sucessão, a desnecessidade de aditamento do plano e nova assembleia de credores quando não há alteração substancial, e pleiteia efeito suspensivo para preservar a continuidade da atividade empresarial e os interesses dos credores. Inclui análise jurisprudencial relevante e requerimentos processuais típicos.

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Modelo de Recurso Inominado contra Magazine Luiza S/A por atraso e entrega incompleta de produto, pleiteando indenização por danos morais com fundamento no CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por consumidor contra Magazine Luiza S/A visando reformar sentença que negou indenização por danos morais decorrente de atraso superior a 50 dias e entrega parcial de berço com colchão, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada sobre reparação moral em relações de consumo.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem resolução do mérito, solicitando remessa dos autos à 3ª Vara Cível por equívoco na distribuição e aproveitamento dos atos pro...

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Juizado Especial Cível, requerendo a revisão da decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem julgamento do mérito, fundamentado no erro material na distribuição do processo e na necessidade de remessa dos autos ao juízo competente (3ª Vara Cível). O documento destaca princípios do CPC/2015 como primazia do mérito, instrumentalidade das formas, boa-fé processual e jurisprudência do STJ sobre a competência para julgamento da querela nullitatis, pleiteando o aproveitamento dos atos processuais já realizados e a continuidade regular do feito.

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Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Publicado em: 23/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de mandado de segurança impetrada por estudante universitário contra a Faculdade X, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a rematrícula no último período do curso de Psicologia, apesar da inadimplência, com base no direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo também proposta de renegociação da dívida em condições razoáveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Caixa Econômica Federal por cobrança de encargos abusivos, ausência de transparência e pedido de devolução de valores pagos a maior com base no CDC e jurisprudência a...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, visando a revisão de cláusulas abusivas no contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, devolução de valores pagos a maior e condenação da instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Recurso Especial interposto por viúva contra acórdão por supostas ameaças e difamação, alegando cerceamento de defesa, ausência de provas e nulidade da audiência, com pedido de absolvição e anulação do proces...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilProcesso Penal

Recurso Especial fundamentado no CPC/2015 e CF/88, impetrado por viúva contra decisão judicial que a condenou por ameaças e difamação sem provas suficientes, denunciando cerceamento de defesa, nulidade da audiência e ausência de aceitação da proposta do Ministério Público, requerendo absolvição ou anulação do processo para reabertura da instrução probatória e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra SERASA S.A. para Exclusão Imediata de Restrições Indevidas em Cadastros de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento apresentado por A.J. de C.B. contra SERASA S.A., requerendo tutela antecipada para exclusão imediata de restrições indevidas em cadastros de inadimplentes, com fundamento no CPC/2015 e CDC, diante do descumprimento reiterado de decisão judicial anterior, além da fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais.

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Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...

Publicado em: 22/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de pedido de reconsideração de despacho judicial no Quinto Juizado Especial Cível de Londrina/PR, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para imediata exclusão de restrições indevidas no cadastro de inadimplentes, fixação de multa diária pelo descumprimento, e demais medidas cabíveis, fundamentado no CPC/2015, Código Civil, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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