
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino
Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por E. F. de S. contra a Instituição de Ensino Estácio de Sá. O autor contesta a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, evidenciando falha na prestação de serviços e descaso no atendimento ao consumidor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), com pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e indenização de, no mínimo, R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos.
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