Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença de Improcedência em Ação de Fornecimento de Medicamentos Oncológicos

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamentos essenciais ao tratamento de neoplasia maligna de reto baixo. O pedido fundamenta-se na violação do direito constitucional à saúde e dignidade, com base na CF/88, art. 196, CPC/2015, art. 1.009 e no Tema 106/STJ. O Apelante apresenta prova documental que demonstra a indispensabilidade dos medicamentos, sua incapacidade financeira e o registro das substâncias na ANVISA, solicitando a reforma da sentença e a concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Verificação de Qualificação Técnica de Perito Designado pelo IMESC em Ação de Indenização por Erro em Implantes Dentários

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento para análise da qualificação técnica do perito nomeado pelo IMESC em ação envolvendo falhas graves na instalação de implantes dentários. A parte requerente solicita a verificação da especialização do perito em implantodontia, fundamentando-se no CPC/2015, art. 465, § 1º, inciso III, e em jurisprudências que destacam a importância da expertise técnica para a validade da prova pericial. Caso constatada a ausência de especialização, solicita-se a nomeação de novo perito especializado. Inclui pedidos de esclarecimentos adicionais ao laudo pericial para garantir o contraditório e a ampla defesa, além da condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso de Apelação Cível para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS Fundamentado no Direito à Saúde e na Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Este modelo jurídico apresenta um recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, destinados ao tratamento de câncer. O documento argumenta com base em princípios constitucionais como o direito à saúde e à vida, além de jurisprudências pertinentes ao Tema 106/STJ e ao Tema 793/STF. O recurso visa reformar a sentença, demonstrando a imprescindibilidade dos medicamentos por meio de laudos médicos detalhados e comprovando a incapacidade financeira do Apelante, em conformidade com os requisitos legais.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores Relativos ao PASEP: Atualização Monetária e Correção de Desfalques pelo Banco do Brasil

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores depositados na conta, atualização monetária com a aplicação de índices corretos e restituição de valores indevidamente subtraídos. Fundamenta-se na Lei Complementar 08/1970 e em precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.150/STJ), argumentando acerca da falha na prestação de serviços e violação de direitos do consumidor. Inclui pedido de perícia contábil e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Transferência Escolar de Menor por Mudança de Domicílio

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar interposto por responsável legal de menor contra ato de autoridade coatora (diretor da escola municipal), que indeferiu pedido de transferência escolar em razão de mudança de domicílio. Fundamentado em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências, o documento busca assegurar o direito fundamental à educação, à proximidade da unidade escolar e ao princípio do melhor interesse da criança, requerendo a concessão de liminar e a confirmação da segurança para efetivar a transferência.

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Modelo de Ação Revisional Cumulada com Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Irregularidades no PASEP

Publicado em: 22/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por servidor público contra o Banco do Brasil S/A. O autor alega má gestão dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), destacando atualização inadequada dos índices de correção monetária e juros, além da ausência de créditos em períodos múltiplos. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no Decreto 4.751/2003 e no Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a revisão do saldo da conta vinculada ao PASEP, a restituição dos valores devidos devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O processo inclui jurisprudências que reforçam a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e sua responsabilidade objetiva.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança com Alegação de Propaganda Enganosa e Rescisão Contratual Sem Ônus

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança promovida por uma imobiliária. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam a defesa, incluindo a alegação de propaganda enganosa, com base no CDC, art. 37, § 1º, e a rescisão contratual sem ônus, fundamentada nos princípios da boa-fé e probidade previstos no CCB/2002, art. 422. Além disso, são questionados os valores pleiteados pela autora, como aluguel proporcional, multa rescisória, IPTU e honorários advocatícios, sob a alegação de inexistência de ocupação do imóvel e culpa exclusiva da autora. O réu também invoca jurisprudências relevantes para reforçar sua defesa e solicita a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Face de Indeferimento Judicial

Publicado em: 21/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso de Apelação interposto por R. G. de S., representada por G. C. de S. e assistida pelo advogado J. C. C. P., objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O recurso fundamenta-se na comprovação de deficiência de longo prazo e hipossuficiência, conforme os laudos médicos e sociais anexados, em consonância com a CF/88, art. 203, V e a Lei 8.742/1993 (LOAS). Destaca-se a jurisprudência do STJ que reforça a interpretação favorável ao segurado, sem imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na legislação.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) por Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra Indeferimento do INSS

Publicado em: 21/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos Humanos

Interposição de Recurso Inominado contra decisão judicial que manteve o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pelo INSS. A recorrente, portadora de transtorno do espectro autista (TEA) e em situação de vulnerabilidade social, busca demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme previsto na CF/88, art. 203, V e na Lei 8.742/1993 (LOAS). São apresentados fundamentos jurídicos, comprovações médicas e econômicas, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise inclusiva para a concessão do benefício.

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Modelo de Ação Revisional c/c Restituição de Valores contra Banco do Brasil S/A por Inconsistências no PASEP

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação proposta por titulares de contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão de valores, restituição de quantias indevidamente retidas e indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam prejuízos financeiros causados pela ausência de atualização monetária adequada e desfalques nos saldos das contas administradas pelo réu, com base na Lei Complementar 08/1970, Código Civil e jurisprudências consolidadas. Pedido de gratuidade de justiça, perícia contábil e audiência de conciliação também foram formulados.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP para Servidor Público Aposentado Contra Banco do Brasil

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de PASEP proposta por servidor público aposentado em face do Banco do Brasil S.A., visando a correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O autor alega ausência de atualização monetária e rendimentos previstos em lei, baseando-se na legislação aplicável ( Lei Complementar 08/1970 e Lei Complementar 26/1975), no CCB/2002, art. 205, e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1150/STJ (REsp 1951931). Requer a revisão dos valores, indenização por danos materiais e morais, e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial com Pedido de Reconsideração ou Submissão à Turma Julgadora no STJ

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de Agravo em Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no CPC/2015, art. 1.042. A peça apresenta pedido de reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial, ou, subsidiariamente, a submissão do agravo à Turma Julgadora competente. O documento aborda temas como a impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a fundamentação do recurso em normas legais e não exclusivamente em súmulas, além da demonstração de dissídio jurisprudencial. Inclui jurisprudências recentes e detalha as violações legais discutidas.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Relação de Consumo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução em Dobro de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de relação de consumo. O autor refuta as alegações da ré sobre a inexistência de relação de consumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ausência de danos morais. Fundamenta o pedido com base em artigos do CDC, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e reconhecimento do desvio produtivo do consumidor. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e requer audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra JM Veículos Ltda. por Vício de Produto e Descumprimento de Oferta

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. de A., consumidor final, contra JM Veículos Ltda., visando à restituição do valor pago por um veículo com defeitos e avarias, além de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada no CDC, art. 18 e CDC, art. 35, a ação aponta a responsabilidade solidária da fornecedora pelo vício do produto e abuso de direito em condicionar a devolução a nova aquisição. Inclui pedidos de citação, restituição de R$ 14.000,00, danos materiais de R$ 80,00, danos morais de R$ 10.000,00, e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo Envolvendo Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo cível, no qual a parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos realizados em seus proventos. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a aplicabilidade do CDC à relação jurídica, a repetição em dobro do indébito, os danos morais decorrentes de descontos em verba de natureza alimentar e o desvio produtivo. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização contra Instituição Financeira por Omissão na Baixa de Gravame

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial em que o autor apresenta réplica à contestação de instituição financeira em relação à omissão na baixa de gravame de alienação fiduciária em veículo quitado. O documento refuta os argumentos da parte ré, invocando o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, a Resolução 689/2017 do CONTRAN e jurisprudência pertinente. Reitera-se o pedido de baixa do gravame, com imposição de multa cominatória, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais Contra Associação de Aposentados

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo autor A. D. dos S. no processo nº 0003036-21.2024.8.25.0072, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão/SE, contendo réplica à contestação da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. O autor rebate a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a alegação de ausência de interesse de agir e defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a devolução em dobro de descontos indevidos nos proventos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação do DETRAN, em ação que visa a baixa de gravame sobre veículo quitado, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O documento expõe a falha na prestação de serviço por parte do DETRAN em não realizar a baixa do gravame após a quitação do financiamento, amparando-se na Resolução CONTRAN 689/2017, no CDC, art. 6º, VI e na CF/88, art. 5º, XXII. Requer-se a exclusão do gravame, a reparação por danos materiais e morais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Inominado: Defesa de Consumidor Contra Contratação Não Solicitada de Cartão de Crédito Consignado pelo Banco Pan S.A.

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado para apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pelo Banco Pan S.A. no processo envolvendo prática abusiva de contratação não solicitada de cartão de crédito consignado em desfavor de um aposentado. O texto defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da boa-fé objetiva e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em Relação de Consumo

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição de Indébito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, em face de loja fornecedora de produtos que não cumpriu obrigação contratual de entrega de materiais de construção adquiridos pelo autor. O documento aborda o inadimplemento contratual, o descaso na devolução do valor pago, os transtornos emocionais causados ao consumidor e o pedido de reparação judicial, incluindo a devolução em dobro do montante pago e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação e produção de provas.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP: Correção de Valores Depositados com Base na Lei Complementar 26/75 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional é movida por servidor público aposentado em face de instituição responsável pelo PASEP, visando à correção de valores depositados em conta vinculada. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no CPC/2015 e em jurisprudências, a ação busca a revisão de índices de correção monetária aplicados inadequadamente, resultando em prejuízo financeiro. O autor requer perícia contábil, condenação ao pagamento dos valores corrigidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa do Direito à Saúde e Ampliação de Serviço de Home Care para Menor Incapaz

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Porto Alegre, em defesa da manutenção de decisão que determinou a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias ao menor Davi Vianna Blumm, portador de condições graves de saúde. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como na legislação infraconstitucional, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde. A peça refuta alegações de coisa julgada e litispendência e destaca a necessidade de cuidados contínuos para evitar riscos à vida do menor, respaldada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Petição inicial que propõe Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, contra a Fazenda Pública do Município de Leme. O Autor alega que seu nome foi indevidamente protestado em razão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) vinculada a um imóvel que não lhe pertence. A ação busca reparação pelos danos morais e materiais sofridos, incluindo constrangimento, abalo de crédito e prejuízos financeiros.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Instituição Bancária por Fraude Eletrônica e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra instituição bancária devido a fraude eletrônica que resultou na retirada de valores da conta corrente da autora. O documento aborda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado do STJ, além de descrever os danos patrimoniais e emocionais sofridos. A autora pleiteia a reparação dos valores subtraídos, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e demais custas processuais.

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Modelo de Incidente de Falsidade em Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição e Indenização contra Associação de Aposentados

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de incidente de falsidade em que o requerente, aposentado, contesta a autenticidade de uma \"Ficha de Inscrição\" apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) em processo de inexigibilidade de débito, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade do documento e requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação e Impugnação Apresentada pelo Requerido em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pela parte autora em processo cível, contestando os argumentos da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) sobre descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclui pedidos de multa por litigância de má-fé devido à apresentação de documento com assinatura falsa, impugnação ao pedido de justiça gratuita da ré, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença com Pedido de Justiça Gratuita, Tramitação Prioritária e Processo 100% Digital em Face da Via Varejo S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta por AR. H. J. em face da Via Varejo S/A - Grupo Casas Bahia, com fundamento no art. 523 do CPC/2015, visando ao pagamento de condenação judicial no valor de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte exequente requer benefícios da Justiça Gratuita, tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso, e processamento 100% digital conforme Resoluções do CNJ. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos claros para a execução da obrigação.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Anulação de Contrato de Consórcio por Suposto Vício de Vontade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento contendo contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Recorrente em ação que pleiteia a anulação de contrato de consórcio por alegado vício de vontade. O texto defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, destacando a inexistência de vício de vontade, a aplicação da Lei 11.795/08, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade recursal) e argumentos contra a concessão da gratuidade de justiça. Inclui referência a jurisprudências e fundamentação jurídica robusta para embasar os pedidos formulados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Contrato de Aluguel de Energia Solar: Regulamentação e Obrigações entre as Partes

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Modelo completo e detalhado de um Contrato de Aluguel de Energia Solar, com cláusulas que regulam a relação entre locador e locatário, fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480). Inclui disposições sobre o objeto do contrato, obrigações de ambas as partes, valor e forma de pagamento, vigência, rescisão e foro. Observa princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Este documento é ideal para formalizar o aluguel de sistemas de geração de energia solar, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXIX) e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por estudante contra instituição de ensino que reteve o histórico escolar sob alegação de inadimplemento de mensalidades pela genitora do impetrante. A peça destaca a ilegalidade da retenção de documentos, violação ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor, buscando garantir o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de documentos indispensáveis à matrícula em curso superior.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Limitação de Descontos em Folha de Pagamento

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por pessoa física contra instituição financeira visando à revisão de contrato de empréstimo consignado. O documento aborda a ocorrência de descontos excessivos em folha de pagamento, que ultrapassam o limite legal de 30% previsto na Lei 10.820/2003, comprometendo a subsistência do Autor. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, com base na CF/88 e na Lei 14.181/21 sobre superendividamento. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, revisão contratual e apresentação de cálculos detalhados.

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Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de regresso, ajuizada por uma consumidora idosa, requerendo a restituição do valor de imóvel dado como entrada em financiamento e indenização por danos morais, em face de instituição bancária que leiloou o imóvel financiado sem compensação ao consumidor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé e função social do contrato, além de alegar enriquecimento sem causa, requerendo reparação material e moral, com base em jurisprudências e dispositivos do Código Civil e do CPC.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Exclusão de Cadastro Negativo e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em ação de cobrança, na qual se alega a inexistência de débito referente a cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. O documento destaca a falha na prestação de serviços pelo requerente, a ausência de comprovação da legitimidade das transações e a negativação indevida, configurando danos morais. São requeridos: a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do réu dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Multa Abusiva e Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra a LATAM Airlines Brasil, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da imposição de multa abusiva e retenção de valores e milhas utilizados na compra de passagem aérea não usufruída. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução nº 400/2016 da ANAC e na jurisprudência consolidada, pleiteando a devolução dos valores e milhas, remarcação da passagem ou reembolso proporcional, além de danos morais pelos transtornos sofridos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Requerimento de Conclusão dos Autos com Urgência para Garantia de Fornecimento de Energia Elétrica em Ação Cível

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada pelo Requerente, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, solicitando a conclusão urgente dos autos em processo cível. O documento visa evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela Requerida, concessionária de energia elétrica, argumentando a essencialidade do serviço e os riscos à dignidade e subsistência do Requerente. A petição inclui pedidos de tutela provisória de urgência, jurisprudências pertinentes e fundamentos jurídicos que asseguram a razoável duração do processo e a proteção de direitos fundamentais.

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Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 14/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

O documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [Estado] solicita a decretação da prisão preventiva do acusado [Nome do Acusado], com base nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A solicitação decorre do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao acusado, incluindo ameaças e invasão ao domicílio da vítima, colocando em risco a integridade física e psicológica da mesma. Com base em fundamentação legal e precedentes jurisprudenciais, o pedido visa garantir a ordem pública, a proteção da vítima e a eficácia das medidas judiciais previamente determinadas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Americanas S.A. em Razão de Vício Oculto em Produto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma ação judicial movida por um consumidor contra a empresa Americanas S.A., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, visando à substituição de uma geladeira com vício oculto, além da reparação pelos danos materiais e morais sofridos. O autor relata a ocorrência de defeitos recorrentes no dispensador de gelo do eletrodoméstico, mesmo após diversas tentativas de reparo, com custos elevados. A ação pede tutela de urgência para substituição imediata do produto, indenização pelos valores despendidos com reparos e compensação pelos danos morais causados pelo desvio produtivo e desgaste emocional.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial promovida por M. S. de O. contra LATAM Airlines Brasil, buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. O caso envolve atraso significativo no voo, falta de assistência material durante o período de espera, descumprimento da Resolução 400 da ANAC, e prejuízos emocionais e financeiros à autora. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução 400 da ANAC e em jurisprudências que reconhecem o dever de indenizar em situações similares. A autora pleiteia o pagamento de R$ 200,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 em danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Energia Elétrica por Cobrança Indevida e Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 13/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face de uma empresa de energia elétrica. A autora, consumidora dos serviços da ré, alega ter sofrido cobrança abusiva e indevida de valores, culminando na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, o que gerou abalos morais e constrangimento. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, VI, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva. A ação requer a suspensão imediata das cobranças e a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Publicado em: 12/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo completo e detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado para formalizar a relação entre advogado e cliente em uma ação contra uma empresa de energia elétrica. O contrato abrange cláusulas específicas sobre o objeto da prestação de serviços, como representação judicial e extrajudicial, negociação de acordos, consultoria jurídica, fixação de honorários (fixos e de êxito), obrigações das partes, rescisão e foro competente. Destaca-se a conformidade com o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Defesa Prévia Contra Infração Administrativa por Infrequência Escolar com Fundamentação Legal e Pedidos de Arquivamento e Garantia de Defesa

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorMenor

Este documento apresenta uma defesa prévia elaborada pelo responsável legal de um(a) aluno(a) notificado(a) por suposta infrequência escolar em uma escola municipal. A defesa argumenta contra a infração administrativa, destacando justificativas baseadas em problemas de saúde ou outras circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional à educação (art. 205 e 227 da CF/88), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de apresentar jurisprudências pertinentes. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, a análise das justificativas apresentadas, a realização de audiência, se necessário, e a garantia do direito de defesa.

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