Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Pedido administrativo à Caixa Econômica Federal para devolução de valores transferidos via PIX em golpe, com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e fundamentação na responsabilidade objetiva e CDC

Reclamante solicita à Caixa Econômica Federal a devolução integral de R$ 5.500,00 transferidos indevidamente por golpe via PIX, requerendo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), confirmação formal do procedimento, inversão do ônus da prova e ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central do Brasil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer encaminhamento ao Banco Central caso não haja solução administrativa.

Modelo de Impugnação à contestação em ação consumerista contra Savi Cosméticos LTDA por não entrega de produto, com pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e indenização por da...

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela autora G. S. de O. em ação no Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio/PR contra a empresa Savi Cosméticos LTDA, que não entregou produto adquirido, alegando responsabilidade objetiva do fornecedor, pedido de inversão do ônus da prova, restituição integral do valor pago, e eventual indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra associação de proteção veicular, visando sanar omissão e contradição na decisão sobre danos mora...

Modelo de petição de Embargos de Declaração dirigido à Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP, em que o autor, empresário, questiona a sentença que concedeu indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais e fixou sucumbência recíproca, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor.

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Declaratória contra Banco PAN S.A. por Fraude na Abertura de Conta e Empréstimo Não Autorizado com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em processo contra Banco PAN S.A., fundamentadas na responsabilidade objetiva do banco, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pedido de manutenção da sentença que reconheceu fraude na abertura de conta e empréstimo, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Reclamação administrativa ao PROCON por falha na prestação de serviço de acesso a peças jurídicas, com pedido de regularização, restituição, sanções e indenização com base no CDC e CF/88

Modelo de reclamação administrativa direcionada ao PROCON contra empresa fornecedora de serviço de acesso a peças jurídicas, por descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, com pedidos de regularização do serviço, restituição proporcional, aplicação de sanções administrativas, inversão do ônus da prova, notificação da reclamada, designação de audiência e indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica para Ligação Imediata em Nome do Novo Proprietário sem Cobrança de Débitos de Terceiros

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Concessionária de Energia Elétrica S.A., requerendo tutela antecipada para ligação imediata de energia elétrica no imóvel adquirido, sem condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos de antigo morador, fundamentada na ilegalidade da conduta da concessionária, proteção ao consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, com pedido de condenação em obrigação de não fazer, custas e honorários.

Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Arquiteta, com Pedido de Esclarecimento sobre Omissões, Contradições e Aplicação do CDC na 3ª Vara Cív...

Modelo de petição de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em ação contra arquiteta, com alegação de omissões, contradições e obscuridades na análise das provas do inadimplemento, aplicação incorreta da multa contratual, ausência de devolução dos valores pagos, falta de fundamentação sobre danos morais e incorreta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária e Indenização por Danos Morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda em Feira de Santana/BA

Recurso Inominado interposto por A. de A. L. contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação do veículo e indenização por danos morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda, alegando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira e desrespeito à boa-fé objetiva, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da mora, condenação à baixa do gravame e pagamento de indenização, com fundamento no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e legislações correlatas.

Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu ação revisional de contrato bancário por inaplicabilidade de IRDR sobre cláusulas abusivas e limitação de taxas de juros

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão interlocutória que suspendeu ação revisional de contrato bancário, fundamentado na inaplicabilidade do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, visando a retomada do processo para analisar a abusividade e revisão das taxas de juros pactuadas acima dos limites autorizados pelo Banco Central, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, destacando princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, fundamentado em CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais

Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, com base na presunção relativa de hipossuficiência e na demonstração razoável da condição financeira da empresa, fundamentado no CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia, devido processo legal e acesso à justiça.

Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de indenização por danos morais contra PR Transportes e Logística Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, para manutençã...

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de danos morais movida por PR Transportes e Logística Ltda., defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e em jurisprudência consolidada, requerendo o desacolhimento dos embargos e a manutenção integral da decisão judicial.

Modelo de Apelação Cível contra Banco X S.A. por venda casada de seguro prestamista e juros abusivos em contrato de financiamento veicular, com pedido de revisão contratual e restituição de valores

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação revisional contra Banco X S.A., buscando declarar abusiva a cláusula de seguro prestamista obrigatório, revisar a taxa de juros acima da média de mercado, obter restituição dos valores pagos indevidamente e concessão da gratuidade de justiça, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJMG.

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu autorização do exame Ecodoppler pela Unimed, alegando cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e fundamentos do CDC e CPC para produção de prova pericial

Recurso inominado interposto por beneficiário de plano de saúde Unimed, visando anular sentença que indeferiu pedido de autorização do exame Ecodoppler por ausência de prova da negativa. Argumenta cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, e violação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Pleiteia reabertura da instrução para produção de provas pericial e testemunhal, ou subsidiariamente, reforma da sentença para conceder a obrigação de fazer à operadora.

Modelo de Impugnação à contestação em ação de consumo contra MercadoLivre.com e Ebazar.com.br por não entrega de produto, com pedido de responsabilização solidária, danos morais e inversão do ônus da prova

Modelo de impugnação à contestação em ação ajuizada por consumidora contra plataformas de marketplace MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Ebazar.com.br Ltda., que não entregaram produto adquirido. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, fundamenta a responsabilidade solidária dos réus conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, requer a procedência dos pedidos iniciais com restituição do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a vedação à condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. Inclui protesto por provas e requerimentos finais para intimações e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. J. dos S. contra Escritório Jurídico Alfa Ltda., fundamentada na responsabilidade civil objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de renegociação de dívida e cobranças indevidas.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC

Petição inicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a UNIMED, requerendo tutela de urgência para garantir a cobertura imediata e integral do procedimento de enxerto ósseo sintético, recomendado por médico credenciado, diante da negativa injustificada da operadora. Fundamenta-se na legislação de planos de saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando jurisprudência do STJ sobre abuso na negativa de cobertura e direito à saúde. Inclui pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita.

Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...

Modelo de contestação apresentado por empresa de transporte coletivo à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto acidente em ônibus. A peça destaca preliminares de inépcia da inicial pela falta de elementos essenciais, impugna a inversão do ônus da prova com base no CDC e CPC, sustenta a ausência de provas e nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedidos para produção de provas.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Bradesco Saúde S/A para obrigar autorização e custeio de exames de sangue essenciais, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidor contra plano de saúde Bradesco Saúde S/A, impugnando negativa de cobertura para exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e acompanhamento de doença, com argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedido de tutela de urgência para imediata autorização e custeio dos exames, reconhecimento da abusividade da negativa, condenação por danos morais e aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica, pedidos finais e requerimentos processuais.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de rachaduras, vazamentos e insalubridade causados pela obra vizinha, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, e citações para defesa.

Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC

Contrato detalhado que formaliza a compra e arrendamento de equipamentos têxteis, especificando obrigações, condições de pagamento, posse fiduciária, cláusulas de rescisão e foro, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra universidade para colação de grau e expedição de diploma cumulada com indenização por danos morais por negativa injustificada

Petição inicial proposta por aluno de Direito contra Universidade Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para colação de grau e expedição do diploma após conclusão do curso, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada pela instituição, fundamentada na legislação educacional, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A. por negativa indevida de cobertura securitária e prática abusiva conforme CDC

Petição inicial proposta por consumidor contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A., visando indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura do seguro estendido do aparelho celular, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e jurisprudência do STJ, solicitando ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula no Último Período de Curso Superior de Psicologia contra Negativa por Inadimplência de Faculdade Privada, com Fundamentação no Direito Constitucio...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por estudante de Psicologia contra instituição de ensino privada que negou matrícula no último período do curso devido à inadimplência. O documento fundamenta-se no direito líquido e certo à educação previsto na Constituição Federal (arts. 1º, 205 e 206), na limitação legal da recusa da matrícula por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º) e na proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VI). Requer a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula imediata, a frequência nas aulas, a realização de avaliações e a colação de grau, sem prejuízo da cobrança dos débitos pelos meios legais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais e requer a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra Serasa S.A. para Exclusão Imediata de Restrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento Judicial

Modelo de agravo de instrumento interposto por consumidor contra Serasa S.A., visando à concessão de tutela antecipada para exclusão imediata de restrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, descumprimento de ordem judicial e artigos 300 e 537 do CPC/2015, com pedido de multa diária para garantir o cumprimento da decisão. Inclui tempestividade, requisitos legais, jurisprudência e pedidos finais.

Modelo de Recurso Inominado contra Magazine Luiza S/A por atraso e entrega incompleta de produto, pleiteando indenização por danos morais com fundamento no CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Recurso Inominado interposto por consumidor contra Magazine Luiza S/A visando reformar sentença que negou indenização por danos morais decorrente de atraso superior a 50 dias e entrega parcial de berço com colchão, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada sobre reparação moral em relações de consumo.

Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...

Petição inicial de mandado de segurança impetrada por estudante universitário contra a Faculdade X, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a rematrícula no último período do curso de Psicologia, apesar da inadimplência, com base no direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo também proposta de renegociação da dívida em condições razoáveis.

Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Caixa Econômica Federal por cobrança de encargos abusivos, ausência de transparência e pedido de devolução de valores pagos a maior com base no CDC e jurisprudência a...

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, visando a revisão de cláusulas abusivas no contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, devolução de valores pagos a maior e condenação da instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e STF.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra SERASA S.A. para Exclusão Imediata de Restrições Indevidas em Cadastros de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento

Agravo de Instrumento apresentado por A.J. de C.B. contra SERASA S.A., requerendo tutela antecipada para exclusão imediata de restrições indevidas em cadastros de inadimplentes, com fundamento no CPC/2015 e CDC, diante do descumprimento reiterado de decisão judicial anterior, além da fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais.

Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...

Modelo de petição de pedido de reconsideração de despacho judicial no Quinto Juizado Especial Cível de Londrina/PR, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para imediata exclusão de restrições indevidas no cadastro de inadimplentes, fixação de multa diária pelo descumprimento, e demais medidas cabíveis, fundamentado no CPC/2015, Código Civil, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória requerida por filha contra mãe dependente química, com fundamento na Lei 10.216/2001, CF/88 e jurisprudência, visando tutela de urgência para tratamento obriga...

Petição inicial para ação de internação compulsória proposta por filha contra mãe dependente química do álcool, fundamentada na Lei 10.216/2001, Constituição Federal e jurisprudência, requerendo tutela de urgência para internação em clínica especializada, custeio pelo ente público, produção de provas e acompanhamento do Ministério Público, visando proteção da saúde e dignidade da requerida diante do esgotamento dos recursos voluntários e risco à integridade física.

Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória por dependência química com pedido de tutela de urgência contra a mãe da autora, fundamentada na Lei 10.216/2001 e direitos fundamentais à saúde e dignidade

Petição inicial proposta por filha contra sua mãe com dependência química grave, solicitando internação compulsória em hospital especializado sob tutela de urgência, com base na Lei 10.216/2001, Código Civil e Constituição Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, e requerimentos, incluindo a responsabilidade solidária do Estado pelo custeio do tratamento.

Modelo de Réplica à impugnação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo vício em veículo usado, contestando documentos extemporâneos e ausência de prova mínima do consumidor...

Modelo de réplica à impugnação apresentada pela parte autora em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente de vícios em veículo usado. O documento argumenta pela rejeição dos documentos juntados pela autora por serem extemporâneos, em nome de terceiros e sem vínculo com o objeto da lide, além da ausência de comprovação mínima dos defeitos e nexo causal, fundamentando-se nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, e requer a improcedência total dos pedidos autorais.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra EMBASA por cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, com pedido de devolução em dobro, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova conforme...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidora contra a EMBASA, contestando a cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, requerendo a declaração de cobrança abusiva, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de provas. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A pleiteando autorização e custeio de exames essenciais negados, com fundamento no CDC, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco C6 Consignado S.A. em ação declaratória de inexistência de débito por descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, com fundamento no CDC e CPC

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiário do INSS, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida, com pedido de manutenção da sentença que determinou a inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Recurso Inominado contra descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de idoso, com pedido de suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos mora...

Recurso Inominado interposto por idoso beneficiário previdenciário, analfabeto, contra decisão que indeferiu a suspensão dos descontos realizados em seu benefício a título de empréstimo consignado não contratado. O recurso fundamenta-se na competência da Justiça Federal, vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da instituição financeira, além do reconhecimento do dano moral in re ipsa e pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Contém jurisprudência consolidada e pleitos de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e custas processuais.

Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A, contestando ilegitimidade, incompetência e prescrição, com pedido de reconhecimento de responsabilidade e indeni...

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, impugnando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça e prescrição, fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação aplicável, requerendo o reconhecimento da responsabilidade do banco pela má gestão da conta, pagamento das diferenças devidas, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas.

Modelo de Memorial final requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município e da empresa Tenda Festas Ltda. por acidente em evento público com pedido de indenização por danos morais e materiais ao menor A. M. ...

Memorial final apresentado pelos autores, pais do menor A. M. dos S., em ação de indenização por danos morais e materiais contra o Município e a empresa Tenda Festas Ltda., em razão de acidente durante festividade pública que resultou em traumatismo craniano no menor, fundamentando a responsabilidade objetiva com base na Constituição Federal, Código Civil e CDC, refutando a alegação de caso fortuito, e pleiteando indenização proporcional à gravidade do dano, custas e honorários.

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir retorno imediato às aulas de aluno inadimplente do último ano de Psicologia contra negativa abusiva da Faculdade X, fundamentado na Constituição e Lei 9.870/99

Mandado de Segurança impetrado por aluno universitário do último ano do curso de Psicologia contra ato ilegal e abusivo do Diretor da Faculdade X que negou seu retorno às aulas devido à inadimplência em mensalidades, violando direito líquido e certo à educação e conclusão do curso, com pedido liminar para autorização imediata do retorno às atividades acadêmicas, baseado nos princípios constitucionais do direito à educação, dignidade da pessoa humana e na vedação legal à retenção de documentos escolares e impedimento por inadimplência.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

Modelo de Recurso Inominado da Consumidora G.O.R.M. contra EMBASA por cobranças abusivas em faturas de água e danos morais, com pedido de refaturamento e manutenção de tutela de urgência nos Juizados Especiais da Bahia

Recurso inominado interposto por G.O.R.M. contra sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados a cobranças abusivas em faturas de água emitidas pela EMBASA, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade, refaturamento com base na média histórica de consumo, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência que suspende a cobrança e impede a interrupção do serviço. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, proteção do consumidor e jurisprudência consolidada sobre falha na prestação de serviço público essencial.

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco Bradesco S/A em ação indenizatória por transferência não autorizada de verba alimentar e manutenção das astreintes no Juizado Especial Cível de Guaratuba/SP

Contrarrazões apresentadas por M. C. S. V. contra recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, defendendo a manutenção da sentença que condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente de verba alimentar, pagamento de danos morais e astreintes, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e CPC/2015, destacando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a natureza coercitiva das astreintes.