Petição Inicial - Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos - Aplicativo de Aluguel de Veículos

Publicado em: 13/03/2024 CivelConsumidor
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos contra aplicativo de aluguel de veículos que não fornece relatórios de viagens e débitos, realiza cobranças indevidas e não oferece atendimento adequado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE-UF]

Processo nº: (caso já possua um número de processo, inserir aqui)

AUTOR: [Nome completo do autor]

RÉ: [Nome da empresa ré]

[Nome completo do Autor], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ______ e do CPF nº _______, residente e domiciliada em ______, na cidade de _____-UF, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [Nome completo da empresa Ré], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

  • Documentos Necessários: O Autor junta os documentos obrigatórios exigidos, bem como faz acompanhar a presente peça com procuração, conferindo poderes ao advogado subscritor.

  • Gratuidade de Justiça: O Autor declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, requerendo, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

II - DOS FATOS

[Descreva detalhadamente os fatos do caso, incluindo as tentativas de contato e resolução, as dificuldades enfrentadas e as cobranças indevidas no cartão.]

III - DO DIREITO

  • Violação ao CDC (CDC, art. 39, CDC, art. 40, CDC, art. 49, CDC, art. 6º, inc. VI): O Requerido descumpriu obrigações legais relativas à informação clara, aos relatórios de consumo, à prote"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

  • Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
  • Qualificação completa do Requerido (nome completo da empresa, CNPJ, endereço, etc.).
  • Breve descrição do caso, incluindo a relação consumerista, os problemas com a plataforma, as cobranças indevidas e a falta de atendimento.
  • Juntada de documentos que comprovam os problemas, como prints de tela, e-mails, faturas do cartão de crédito, etc.
  • Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

  • Detalhar os problemas enfrentados com o aplicativo, como a falta de relatórios de viagens e débitos, as cobranças indevidas em duplicidade, a inexistência de canais de atendimento eficazes (telefone, endereço físico) e a demora no retorno via chat.
  • Informar o valor total das cobranças indevidas e detalhar os danos materiais e morais sofridos.

Fundamentos de Direito:

  • Código de Defesa do Consumidor (CDC):

    • CDC, art. 39: Dever de informação.
    • CDC, art. 40: Dever de fornecer relatórios de consumo.
    • CDC, art. 49: Vedação de cobranças indevidas.
    • CDC, art. 6º, inciso VI: Direitos básicos do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas.
    • CDC, art. 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço.
  • Falha na Prestação de Serviço: A falta de relatórios, as cobranças indevidas e a inadequação dos canais de atendimento configuram falha na prestação do serviço.

  • Danos Materiais: O Requerente tem direito à restituição do valor das cobranças indevidas.

  • Danos Morais: A negligência do Requerido causou transtornos, constrangimentos e abalos psicológicos ao Requerente, configurando dano moral.

Argumentação e Defesas:

  • Demonstrar que o Requerido violou o Código de Defesa do Consumidor e causou danos ao Requerente.
  • Argumentar que a falta de relatórios impede o controle do consumo e as cobranças indevidas configuram enriquecimento ilícito.
  • Ressaltar a inadequação dos canais de atendimento e a demora no retorno via chat como fatores que agravam os danos causados.
  • Quantificar os danos materiais e morais de forma justa e fundamentada.

Conceitos e Definições:

  • Obrigação de Fazer: Obrigação do Requerido de fornecer os relatórios de viagens e débitos e cancelar as cobranças indevidas.
  • Perdas e Danos: Dever do Requerido de reparar os danos materiais e morais causados ao Requerente.
  • Falha na Prestação de Serviço: Ausência de qualidade ou inadequação do serviço prestado.
  • Danos Materiais: Prejuízo financeiro causado pelo dano.
  • Danos Morais: Sofrimento intenso ou abalo psicológico significativo causado pelo dano.

Considerações Finais:

  • O Requerido demonstra que o Requerido violou seus direitos como consumidor e causou danos materiais e morais.
  • O Requerente busca a reparação dos danos causados e a adequação dos serviços do aplicativo às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrinas:

  • CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2023.
  • RIZZATO NUNES, Luis Antonio. Curso de Direito do Consumidor. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
  • BENJAMIN, Antônio Herman, MARQUES, Claudia Lima, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 13ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
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