Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Requerente (nome completo, CPF, endereço, etc.).
• Breve descrição do caso, incluindo data da prisão, motivo da prisão domiciliar e a acusação de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
• Juntada de documentos que comprovam a situação profissional do Requerente, como carteira de trabalho, contrato de trabalho, etc.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Detalhar a situação profissional do Requerente, incluindo cargo, funções, renda e tempo de serviço.
• Descrever as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Requerente e sua família em decorrência da prisão domiciliar.
• Ressaltar o compromisso do Requerente com o trabalho e a necessidade de exercer sua atividade profissional para garantir o sustento próprio e de sua família.

Fundamentos de Direito:

• Constituição Federal de 1988:

  • CF/88, art. 5º, inciso LXVI: Presunção de inocência.
  • CF/88, art. 5º, inciso XLVII: Direito ao trabalho.

• Código de Processo Penal (CPP):

  • CPP, art. 318: Possibilidade de revogação da prisão preventiva quando inexistirem os motivos que a autorizaram.
  • CPP, art. 319: Revogação da prisão preventiva quando o réu oferecer fiança.
  • CPP, art. 446, § 2º: Monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão preventiva.

• Súmula 118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A prisão domiciliar não pode ser decretada apenas pela gravidade do delito.

• Princípio da Proporcionalidade: A medida cautelar deve ser proporcional à gravidade do delito e às circunstâncias do caso concreto.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar que o Requerente não apresenta risco à ordem pública, à ordem econômica ou à instrução processual.
• Argumentar que a prisão domiciliar está causando graves prejuízos financeiros ao Requerente e sua família.
• Ressaltar que o trabalho é um direito fundamental e que o Requerente precisa trabalhar para garantir seu sustento e o de sua família.
• Demonstrar que o monitoramento eletrônico é uma medida cautelar suficiente para garantir os objetivos da prisão preventiva.

Conceitos e Definições:

• Prisão Domiciliar: Medida cautelar que impede o réu de sair de casa, exceto para atividades essenciais.
• Monitoramento Eletrônico: Medida cautelar que acompanha a localização do réu por meio de tornozeleira eletrônica.
• Presunção de Não Culpa: O réu é considerado inocente até que se prove o contrário.
• Princípio da Proporcionalidade: As medidas cautelares devem ser proporcionais à gravidade do delito e às circunstâncias do caso concreto.

Considerações Finais:

• O Requerente demonstra que a prisão domiciliar está causando graves prejuízos financeiros e que o monitoramento eletrônico é uma medida cautelar suficiente para garantir os objetivos da prisão preventiva.
• O Requerente tem direito ao trabalho e precisa exercer sua atividade profissional para garantir o sustento próprio e de sua família.