CPP - Código de Processo Penal
Art. 446
Art. 446
- Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código.
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).Redação anterior: [Art. 446 - Aos suplentes são aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas, escusas e multas.]