Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Fundamentação Jurídica e Rejeição por Ausência de Requisitos Legais

Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. M. de A. S., sob alegação de excesso de execução, com questionamentos acerca dos honorários advocatícios, incidência de juros e correção monetária, bem como a invocação de dificuldades financeiras como justificativa ao inadimplemento.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à fundamentação do presente voto.

1. Do Conhecimento da Impugnação

A impugnação foi protocolada de forma tempestiva, não havendo, portanto, óbice ao seu conhecimento quanto ao aspecto formal. No entanto, conforme dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/2015, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, o que não foi observado nos autos.

A ausência de planilha detalhada e fundamentada inviabiliza a análise do suposto excesso de execução, caracterizando vício que impede o conhecimento da impugnação quanto a este ponto. Portanto, não conheço da impugnação com base na alegação de excesso de execução, por ausência de requisito legal.

2. Do Mérito

Ainda que superado o óbice processual, a impugnação também não merece acolhida no mérito. A tentativa de rediscutir critérios de cálculo já definidos na sentença transitada em julgado configura afronta direta ao princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e à sua eficácia preclusiva (art. 508).

A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que a ausência de documentação adequada para instruir a impugnação acarreta sua rejeição. Nesse sentido:

“Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).”
(TJSP – AI Acórdão/TJSP – Rel. Des. Rebello Pinho – J. em 21/11/2024)

Ademais, a alegação genérica de dificuldades financeiras não constitui causa excludente da obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, tampouco pode ser acolhida como justificativa para o descumprimento da obrigação.

3. Conclusão

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX da CF/88, nego provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos e ausência de fundamentos jurídicos e fáticos idôneos, mantendo-se o prosseguimento da execução conforme requerido pelo exequente.

Condeno o impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/2015.

Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, autorizando-se, desde logo, a adoção das medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito.

4. Dispositivo

Pelo exposto:

• Não conheço da impugnação quanto à alegação de excesso de execução, por ausência de demonstração do valor correto e de planilha atualizada (CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º);
• Julgo improcedente a impugnação quanto aos demais fundamentos;
• Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito;
• Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito