Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Artigos conforme CPC/2015

Publicado em: 19/10/2023 Processo Civil
Confira nosso modelo detalhado de petição para liquidação de sentença por artigos, baseado no art. 509 do CPC/2015. Ideal para orientar na definição exata do valor de condenações que necessitem de prova adicional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Nº VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Processo nº: [número do processo]

[Nome completo do Requerente], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 509 do Código de Processo Civil, requerer:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS

I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

O CPC/2015, art. 509, prevê que, quando a determinação do valor da condenação depender de prova, a liquidação se fará por artigos. Tal norma concretiza o princípio constitucional da efetividade do processo, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito de obtenção, em juízo, de uma tutela jurisdicional efetiva e adequada.

II - DOS FATOS

A sentença proferida nos autos condenou o Requerido a [descrever a obrigação imposta na sentença, como por exemplo: "indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos"]. No entanto, a exata quantificação desses danos não foi estabelecida na fase instrutória, tornando imperiosa a liquidação por artigos.

III - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA

Para determinar o montante exato da condenação, é imprescindível a produção de provas. [De"'>...

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