Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 510

  • Liquidação por arbitramento
Art. 510

- Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.