Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios em Processo Extinto por Prescrição Intercorrente

Publicado em: 09/02/2024 Civel
Este modelo de petição inicial é destinado a advogados que buscam o recebimento de honorários advocatícios em casos onde o processo principal foi extinto em decorrência de prescrição intercorrente, abordando argumentações legais e jurisprudenciais pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Advogado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) na OAB sob o nº [Número da OAB], com escritório profissional situado à [Endereço], onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia) e no CCB/2002, art. 206, § 5º, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de [Nome do Cliente ou Parte Contrária], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(a) Autor(a) prestou serviços advocatícios ao(à) Réu(a) no processo nº [Número do Processo Original], que tramitou perante esta comarca/juízo, atuando desde [Data de Início dos Serviços] até [Data de Encerramento dos Serviços].

  2. O referido processo foi extinto"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Cobrança de Honorários em Processo Extinto por Prescrição Intercorrente

Introdução

A extinção de um processo por prescrição intercorrente não elimina a obrigação do pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. O direito ao recebimento desses honorários é assegurado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código Civil, destacando a importância da remuneração do trabalho legal realizado.

Contexto Fático

Neste caso, o advogado atuou em um processo que, após extenso período, foi extinto sem resolução de mérito devido à prescrição intercorrente. Apesar da não conclusão do processo principal, o trabalho advocatício foi efetivamente realizado, criando a expectativa legítima de remuneração.

Aspectos Jurídicos

A legislação brasileira, especificamente o Estatuto da Advocacia e o Código Civil, estabelece que a remuneração dos serviços advocatícios é direito do advogado, sendo irrelevante a conclusão do processo principal para a exigibilidade desse direito. A prescrição aplicável à cobrança desses honorários segue o prazo quinquenal, iniciando-se a partir da data em que o serviço foi concluído.

Considerações Finais

A ação de cobrança de honorários advocatícios em casos de processo extinto por prescrição intercorrente reforça o princípio de que a remuneração pelo trabalho realizado é um direito fundamental do advogado, protegido pela legislação. O reconhecimento e a proteção desse direito são essenciais para a valorização da advocacia e a garantia da justa compensação pelos serviços jurídicos prestados, independentemente do desfecho processual.

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