Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios em Processo Extinto por Prescrição Intercorrente

Narrativa de Fato e Direito: Cobrança de Honorários em Processo Extinto por Prescrição Intercorrente

Introdução

A extinção de um processo por prescrição intercorrente não elimina a obrigação do pagamento de honorários advocatícios pelos serviços prestados. O direito ao recebimento desses honorários é assegurado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código Civil, destacando a importância da remuneração do trabalho legal realizado.

Contexto Fático

Neste caso, o advogado atuou em um processo que, após extenso período, foi extinto sem resolução de mérito devido à prescrição intercorrente. Apesar da não conclusão do processo principal, o trabalho advocatício foi efetivamente realizado, criando a expectativa legítima de remuneração.

Aspectos Jurídicos

A legislação brasileira, especificamente o Estatuto da Advocacia e o Código Civil, estabelece que a remuneração dos serviços advocatícios é direito do advogado, sendo irrelevante a conclusão do processo principal para a exigibilidade desse direito. A prescrição aplicável à cobrança desses honorários segue o prazo quinquenal, iniciando-se a partir da data em que o serviço foi concluído.

Considerações Finais

A ação de cobrança de honorários advocatícios em casos de processo extinto por prescrição intercorrente reforça o princípio de que a remuneração pelo trabalho realizado é um direito fundamental do advogado, protegido pela legislação. O reconhecimento e a proteção desse direito são essenciais para a valorização da advocacia e a garantia da justa compensação pelos serviços jurídicos prestados, independentemente do desfecho processual.