Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/02/2024 Civel
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Advogado(a)], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], inscrito(a) na OAB sob o nº [Número], com escritório profissional situado à [Endereço], onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.906/94, art. 25 (Estatuto da OAB), e nos artigos 206, § 5º, e 219, § 5º, do Código Civil, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de [Nome do Cliente ou Parte Contrária], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(A) Autor(a) prestou serviços advocatícios ao(à) Réu(a) no processo nº [Número do Processo], que tramitou perante esta Vara, tendo atuado desde a data de [Data de Início dos Serviços] até [Data de Encerramento dos Serviços].

  2. Apesar da prestação dos serviços, o(a) Réu(a) não realizou o pag"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Cobrança de Honorários em Prescrição Intercorrente

Introdução

A cobrança de honorários advocatícios em face de prescrição intercorrente do processo principal representa um desafio jurídico que envolve a interpretação de normas específicas do Direito Civil e do Estatuto da OAB. A prescrição intercorrente, uma modalidade de prescrição que ocorre dentro do curso de um processo judicial devido à inércia de seu impulsionamento, não impede a cobrança de honorários advocatícios acordados ou arbitrados, desde que observado o prazo prescricional específico para tal ação.

Aspectos Jurídicos

O direito à remuneração pelo trabalho realizado é um princípio básico do Direito, assegurado tanto pelo Estatuto da OAB quanto pelo Código Civil. O artigo 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) garante ao advogado o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável aos honorários advocatícios.

Considerações Finais

A cobrança de honorários advocatícios representa a justa compensação pelos serviços prestados pelo profissional de direito, sendo essencial para o exercício da advocacia. A prescrição intercorrente no processo principal não extingue o direito do advogado à sua remuneração, desde que respeitados os prazos prescricionais específicos para a cobrança desses honorários. A doutrina e a jurisprudência modernas reforçam a importância de se assegurar os direitos dos advogados, garantindo que sejam remunerados de forma justa e adequada pelos serviços jurídicos prestados.

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