Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente

Narrativa de Fato e Direito: Cobrança de Honorários em Prescrição Intercorrente

Introdução

A cobrança de honorários advocatícios em face de prescrição intercorrente do processo principal representa um desafio jurídico que envolve a interpretação de normas específicas do Direito Civil e do Estatuto da OAB. A prescrição intercorrente, uma modalidade de prescrição que ocorre dentro do curso de um processo judicial devido à inércia de seu impulsionamento, não impede a cobrança de honorários advocatícios acordados ou arbitrados, desde que observado o prazo prescricional específico para tal ação.

Aspectos Jurídicos

O direito à remuneração pelo trabalho realizado é um princípio básico do Direito, assegurado tanto pelo Estatuto da OAB quanto pelo Código Civil. O artigo 25 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) garante ao advogado o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicável aos honorários advocatícios.

Considerações Finais

A cobrança de honorários advocatícios representa a justa compensação pelos serviços prestados pelo profissional de direito, sendo essencial para o exercício da advocacia. A prescrição intercorrente no processo principal não extingue o direito do advogado à sua remuneração, desde que respeitados os prazos prescricionais específicos para a cobrança desses honorários. A doutrina e a jurisprudência modernas reforçam a importância de se assegurar os direitos dos advogados, garantindo que sejam remunerados de forma justa e adequada pelos serviços jurídicos prestados.