Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], objetivando a concessão de autorização para o trabalho externo e a prisão domiciliar, nos termos dos artigos 37, 117, e 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), bem como com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XLVI e XLIX.

O requerente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto no estabelecimento prisional [INSERIR NOME DO PRESÍDIO], tendo já cumprido [INSERIR TEMPO] de sua pena total de [INSERIR TEMPO]. Apresenta proposta de trabalho formalizada pela empresa [INSERIR NOME DA EMPRESA] e laudo médico que atesta sua condição de saúde, justificando a necessidade de prisão domiciliar.

Voto

Com base na análise dos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos legais para a concessão das medidas pleiteadas. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, inciso XLIX, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Ademais, a Lei de Execução Penal estabelece mecanismos que visam à ressocialização do apenado, conforme disposto nos artigos 37, 117 e 126.

O requerente demonstrou comportamento exemplar no cumprimento de sua pena em regime semiaberto, conforme atestado de bom comportamento carcerário anexo. A proposta de trabalho apresentada pela empresa [INSERIR NOME DA EMPRESA] cumpre os requisitos do artigo 37 da LEP, sendo o trabalho um dever social e condição de dignidade humana. Tal proposta contribui, ainda, para a remição da pena conforme o artigo 126 da LEP.

Ademais, o laudo médico acostado aos autos comprova a existência de condições de saúde que tornam inadequado o cumprimento da pena no estabelecimento prisional, enquadrando-se o caso no artigo 117, inciso II, da LEP, que prevê a possibilidade de prisão domiciliar para condenados acometidos de doença grave.

A jurisprudência pátria também corrobora a possibilidade de concessão do trabalho externo e da prisão domiciliar nas hipóteses em que o apenado preenche os requisitos legais, como demonstrado nos precedentes apresentados nos autos.

Decisão

Diante do exposto, em consonância com o princípio da individualização da pena e os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], determinando:

1. A concessão de autorização para o trabalho externo, nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal;
2. A concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal;
3. A expedição de alvará judicial para o cumprimento das medidas autorizadas;
4. A intimação do Ministério Público para ciência e eventual manifestação no prazo legal.

Determino, ainda, que o cumprimento das medidas seja acompanhado pela Vara de Execuções Penais, devendo o requerente apresentar relatórios periódicos sobre a manutenção do vínculo empregatício, bem como sobre sua condição de saúde.

Conclusão

Dessa forma, conheço do pedido e julgo procedente, determinando a expedição das medidas necessárias para o cumprimento desta decisão.

[LOCAL], [DATA].

____________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito