Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. F. de S. L. contra ato alegadamente ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Polícia de Nova Olinda do Norte/AM. A impetrante alega que sua motocicleta, marca Honda, modelo CG 160 Fan, foi apreendida sem justificativa legal e sem que tenha sido instaurado qualquer procedimento investigativo.

Aduz, ainda, que se encontra adimplente com as parcelas do financiamento do veículo, apresentando documentação comprobatória da propriedade e da regularidade do bem, o que, segundo alega, evidencia o direito líquido e certo à restituição do bem apreendido.

Requer, liminarmente, a liberação imediata do veículo e, no mérito, a concessão definitiva da segurança para confirmação da medida liminar.

Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o presente mandado de segurança encontra amparo no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, bem como na Lei nº 12.016/2009. Trata-se de remédio constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, quando não há outro meio processual idôneo para sanar a lesão ou ameaça de lesão ao direito.

Assim, presentes os requisitos legais e considerando que a autoridade coatora é autoridade pública, conheço do mandado de segurança.

2. Do Direito Líquido e Certo

O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal assegura aos cidadãos a possibilidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra eventual ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso em análise, a impetrante apresentou documentação comprobatória da propriedade do veículo, bem como demonstrou estar adimplente com os pagamentos do financiamento.

Por outro lado, a autoridade coatora não comprovou a existência de inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigativo que justificasse a apreensão e retenção do bem. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a retenção de bem de terceiro de boa-fé, sem ordem judicial ou justificativa legal, configura abuso de poder. Nesse sentido, cito o art. 120 do Código de Processo Penal, que veda a restituição de coisa apreendida apenas quando esta interessar ao processo, o que não se aplica ao caso concreto.

3. Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o direito da impetrante:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: “Mandado de segurança visando a emissão do CRLV, afastando exigências indevidas e regularizando o banco de dados do departamento de trânsito. [...] Direito líquido e certo comprovado de plano.”
• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Mandado de Segurança Criminal Acórdão/TJSP: “A autoridade policial não pode reter bem de terceiro de boa-fé, regularmente licenciado e com propriedade comprovada, sem decisão judicial que determine a apreensão.”

4. Da Concessão Liminar

Entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), consubstanciado na documentação apresentada, e o periculum in mora (perigo da demora), pois a retenção injustificada do veículo causa prejuízo direto à impetrante, que depende do bem para sua locomoção e atividades cotidianas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e considerando os fatos e fundamentos legais apresentados, voto no seguinte sentido:

1. Conheço do mandado de segurança.
2. Defiro a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata liberação do veículo da impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. No mérito, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar e concedendo a segurança para determinar a liberação definitiva do veículo à impetrante, bem como a cessação de qualquer ato de retenção arbitrária.
4. Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, se houver.

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito