Simulação de Voto

PROCESSO Nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Voto do Magistrado

Egrégio Tribunal,

Trata-se de análise dos embargos de declaração opostos por BRUNO GABRIEL LOPES CAMARGO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião referente ao imóvel situado na Av. Manoel Silveira de Azevedo, nº 2.400, lote 09, quadra-16, na Comarca de Bom Jesus/RS. O embargante alega omissão na sentença em relação à aplicabilidade da Lei nº 13.913/2019, que autoriza a redução da faixa de domínio em áreas urbanas.

Dos Fatos e Fundamentos

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022. O embargante aponta que a sentença deixou de analisar a Lei nº 13.913/2019, cuja aplicabilidade poderia modificar o entendimento sobre a insuscetibilidade de usucapião do imóvel em questão.

O bem objeto da lide está localizado em área urbana, e há alegação de que a legislação municipal autoriza a redução da faixa de domínio para até 5 metros, conforme permitido pela legislação federal. A ausência de análise dessa norma enseja a omissão apontada pelo embargante, violando o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Ademais, entendo que o julgamento da matéria deve observar o princípio da segurança jurídica e a harmonização entre as normas federais e locais, considerando que a Lei nº 13.913/2019 é aplicável a imóveis situados em áreas urbanas, desde que as condições nela previstas sejam preenchidas.

Da Hermenêutica Aplicada

A interpretação sistemática exige a análise da compatibilidade da Lei nº 13.913/2019 com a legislação municipal aplicável, bem como com os dispositivos constitucionais que vedam a usucapião de bens públicos (CF/88, art. 183, § 3º, e art. 191, parágrafo único). Entretanto, a norma federal recente prima por flexibilizar essa vedação em áreas urbanas, desde que respeitados os critérios legais e as aprovações necessárias.

Na hipótese dos autos, verifico que há elementos suficientes para o reconhecimento da omissão na sentença, sem que isso implique, de imediato, o acolhimento do pedido de mérito. Deve-se proceder à análise das condições específicas da redução da faixa de domínio e de sua regulamentação municipal, conforme requerido pelo embargante.

Da Jurisprudência

• STJ - ED no REsp 437.380: «Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.»
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: «Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente.»

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e pelo acolhimento parcial destes para sanar a omissão apontada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da aplicabilidade da Lei nº 13.913/2019 ao caso concreto.

Ressalto que o julgamento de mérito acerca do pedido de usucapião deverá observar os elementos probatórios já constantes nos autos, bem como eventual necessidade de complementação para verificar o preenchimento das condições exigidas pela legislação federal e municipal.

Dispositivo

Assim, voto pelo provimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, determinando a análise da legislação aplicável ao caso concreto e suas implicações no julgamento do mérito.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito