EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.26.0000, que move em face de B. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, [Cidade/UF], apresentar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. sentença proferida às fls. [indicar], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O embargante ajuizou ação perante este Juizado Especial Cível, visando à tutela de direito relativo a [breve descrição do direito discutido, ex: cobrança de quantia indevida]. Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou [procedente/improcedente] o pedido, nos termos da fundamentação de fls. [indicar].

Ocorre que a r. sentença apresenta vício de [omissão/contradição/obscuridade/erro material], uma vez que deixou de se manifestar sobre ponto essencial à solução da controvérsia, qual seja, [descrever o ponto omitido, contraditório, obscuro ou erro material, ex: a análise do pedido de devolução em dobro dos valores pagos, conforme previsto no CCB/2002, art. 940].

Ressalta-se que a ausência de manifestação sobre tal ponto compromete a completude e a coerência da prestação jurisdicional, ensejando a oposição dos presentes embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

4. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos de declaração são tempestivos, uma vez que a intimação da sentença ocorreu em [data], e o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, §1º, está sendo rigorosamente observado.

Ademais, o embargante é parte legítima e possui interesse processual, pois visa à integração do julgado para sanar vício que impede a adequada compreensão da decisão, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022.

Cumpre destacar que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022).

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos.

5. DO DIREITO

O direito do embargante encontra respaldo no CPC/2015, art. 1.022, que dispõe:

“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”

No caso em tela, verifica-se a existência de [omissão/contradição/obscuridade/erro material] na r. sentença, pois [descrever novamente o vício, exemplificando: deixou de analisar o pedido de devolução em dobro, previsto no CCB/2002, art. 940, embora tenha reconhecido a cobrança indevida].

A ausência de manifestação sobre ponto essencial configura omissão, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV, bem como o princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à integração da decisão, conforme doutrina e jurisprudência majoritária. Todavia, caso o acolhimento dos embargos implique modificação do julgado, tal efeito é mera consequência do saneamento do vício, conforme entendimento consolidado.

Por oportuno, destaca-se que a prestação jurisdicional deve ser completa "'>...