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Cobrança extrajudicial de dívida. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Obrigação de fazer (remoção de gravame, em cadastro de veículo automotor, impropriamente instituído por agente financeiro), agregando pleito reparatório. Juízo de procedência. Inconformismo do réu. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)
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Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação de exibição de documentos c/c revisão contratual e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação consumerista (Súmula 297/STJ). Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo demonstrado a regularidade das contratações dos empréstimos. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilização da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Contratos declarados inexistentes. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos do banco réu. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Aplicação da Súmula 642/STJ. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores descontados indevidamente. Princípio da non reformatio in pejus. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido, uma vez que se trata de via recursal inadequada. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I. Parte autora que, por duas vezes, deixou de atender a determinação judicial de emenda à petição inicial. Ausência de qualquer justificativa plausível. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ, DJe 29.05.2024, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Recurso de apelação e reexame necessário providos, com observação, nos termos da fundamentação.... ()
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Decisão monocrática que não considerou o recolhimento da parcela de R$ 2.000,00, efetuado pelo réu apelante, e determinou a complementação do preparo recursal, de uma só vez, sobre o valor atualizado da condenação, sob pena de deserção. Hipótese em que o agravante havia requerido o parcelamento do preparo em 4 parcelas de R$ 1.000,00 cada, e recolhido os valores de R$ 1.000,00 e 2.000,00. Equívoco da decisão agravada no que concerne à desconsideração de parte do valor recolhido pelo agravante. Recolhimento do valor de R$ 2.000,00 que deve ser considerado válido. Análise acerca da suficiência ou não do preparo que será realizada quando do julgamento da apelação. Decisão monocrática parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Fotografia do documento pessoal e selfie utilizadas para contratação que haviam sido enviadas a pessoa que se fez passar por atendente do INSS - Contrato recepcionado pelo banco que creditou o valor mutuado em conta corrente da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto à vigilância do correspondente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição de parcelas eventualmente descontadas dos proventos de aposentadoria do autora - Restituição dos valores descontados de forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Danos morais que não foram configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... ()
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Escritura de partilha e cessão de direitos hereditários - Alegação de vício de consentimento por induzimento a erro, por haver cedido fração ideal de sua parte na herança pelo falecimento de seu genitor em prol do filho de sua madrasta - Ausente caracterização - Parte assistida por advogado - Configuração de mero arrependimento que não autoriza a pretendida anulação - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignados e refinanciamentos. Alegação que o valor tomado emprestado não foi disponibilizado e que sofreu descontos em duplicidade. Incorrência. Réu que se desincumbiu de seu ônus e provou inexistir falha na prestação de seus serviços. Ainda, demanda judicial ajuizada anos após os refinanciamentos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido... ()
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Paciente diagnosticado com Autismo (CID F.84.0) e Depressão Grave com Sintomas Psicóticos (F32.3) - Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Substituição do medidor. Lavratura de TOI. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses subsequentes à troca do medidor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com condenação do banco à restituição dos valores pagos. ... ()
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