Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de decisão judicial (requerimento de levantamento de valores) formulado por A. J. dos S., advogado habilitado nos autos do Inventário nº 0000000-00.2024.8.26.0000, em trâmite perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, em face do Espólio de F. A. de S. e seus herdeiros.

O requerente postula a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios, conforme contrato juntado e decisão judicial transitada em julgado, alegando ter atuado em ações judiciais em favor do falecido e que, após decisão favorável ao levantamento, os herdeiros foram intimados, mas se mantiveram inertes, operando-se a preclusão.

2. Fundamentação

2.1. Fatos

Restou incontroverso nos autos que o requerente atuou como advogado do de cujus, conforme comprovam o contrato de honorários e os documentos juntados. A decisão judicial que autorizou o levantamento dos valores condicionou-o à manifestação dos herdeiros, que, devidamente intimados, quedaram-se inertes no prazo legal, não apresentando impugnação.

2.2. Fundamentos Constitucionais

A motivação da presente decisão encontra respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Ademais, o princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, reforça o dever de efetividade e razoável duração do processo.

2.3. Fundamentos Legais

O art. 85, §14, do CPC/2015 garante ao advogado a execução autônoma dos honorários advocatícios, reconhecendo-os como verba de natureza alimentar, conforme também dispõe o art. 22 do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94).

Nos termos dos arts. 642 e 643 do CPC/2015, as dívidas do espólio, inclusive honorários advocatícios, devem ser satisfeitas com os bens da herança, desde que reconhecidas judicialmente. Ademais, a ausência de impugnação, após o transcurso do prazo legal, implica preclusão temporal, conforme o art. 223 do CPC/2015.

Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, destacados na peça, convergem para a possibilidade de levantamento dos valores pelo advogado quando comprovada a ausência de oposição dos herdeiros e a habilitação regular nos autos (CPC/2015, arts. 110 e 778, §1º, II).

2.4. Jurisprudência

A jurisprudência do TJSP (Agravos de Instrumento Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP) confirma o entendimento de que, diante da habilitação do advogado, da ausência de impugnação e da natureza alimentar dos honorários, é legítimo o levantamento da verba, independentemente de partilha.

2.5. Aplicação ao caso

No presente caso, o advogado demonstrou seu direito ao levantamento dos honorários, com base em contrato e decisão judicial transitada em julgado. Não havendo manifestação contrária dos herdeiros, operou-se a preclusão, consolidando-se a anuência tácita.

Considerando a natureza alimentar da verba, a efetividade e celeridade processual, e a necessidade de observância do devido processo legal, não subsiste óbice à expedição do alvará requerido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de decisão judicial, para determinar:

1. O cumprimento imediato da decisão judicial que autorizou o levantamento dos valores devidos ao advogado requerente, A. J. dos S., nos termos do despacho proferido nos autos do inventário;
2. A expedição de alvará em favor do advogado requerente para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios, conforme contrato juntado e decisão judicial transitada em julgado quanto ao ponto;
3. O reconhecimento da preclusão do direito de manifestação dos herdeiros, diante do decurso do prazo legal sem oposição;
4. A condenação do espólio ao pagamento de eventuais correções monetárias e juros legais, a contar do reconhecimento do crédito, nos termos do art. 677 do Código Civil;
5. A intimação das partes para ciência dos atos processuais subsequentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

4. Observação sobre eventuais recursos

Considerando que não foram interpostos recursos tempestivos pelos herdeiros, conheço do pedido e, por conseguinte, dou-lhe procedência. Eventuais recursos interpostos fora do prazo legal deverão ser desentranhados, conforme o princípio da preclusão.

5. Fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF/88

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo sido analisados os fatos e circunstâncias relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

6. Local, Data e Assinatura

São Paulo, 10 de junho de 2025.

Desembargador Relator