Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de recurso interposto pelo CONTRATANTE contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, alegando, em síntese, violação ao direito constitucional de herança (CF/88, art. 5º, XXX) e o direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

O objeto do contrato firmado entre as partes, conforme exposto, é a prestação de serviços advocatícios com cláusula "quota litis", sendo ajustado o percentual de 30% sobre o proveito econômico em caso de êxito na demanda judicial. Tal pacto foi celebrado com base nos princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), ambos aplicáveis às relações contratuais.

Em análise dos autos, verifica-se que o CONTRATADO cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, representando o CONTRATANTE judicialmente com zelo e diligência, conforme exigido pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Não há nos autos qualquer indício de má-fé ou descumprimento contratual por parte do CONTRATADO.

Quanto ao mérito da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, a sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de provas suficientes para o reconhecimento da paternidade e, consequentemente, do direito à herança. Todavia, conforme os elementos probatórios apresentados no recurso, verifica-se que a decisão de primeiro grau merece reforma, com base nos seguintes fundamentos constitucionais e legais:

• O direito à herança está expressamente garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXX), sendo vedada qualquer espécie de tratamento discriminatório na obtenção de direitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento de vínculo parental.
• O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) reforça a necessidade de assegurar ao recorrente o direito de ser reconhecido como herdeiro legítimo, tendo em vista as provas robustas constantes dos autos.
• O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.596) consagra a igualdade de direitos entre os filhos, independentemente de sua origem, sendo inadmissível qualquer distinção que prejudique o exercício pleno de seus direitos sucessórios.

Ademais, a cláusula contratual de honorários advocatícios com base em "quota litis" é plenamente válida e encontra respaldo no Código Civil Brasileiro (art. 476) e no Código de Ética e Disciplina da OAB, desde que o advogado assuma os riscos do processo, o que ficou demonstrado no presente caso.

Conclusão

Diante do exposto, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença recorrida para:

• Reconhecer o vínculo de paternidade entre o recorrente e o falecido, com todos os efeitos legais decorrentes, inclusive o direito à herança.
• Determinar o pagamento dos honorários advocatícios ajustados contratualmente ao CONTRATADO, no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente.

É como voto.

Dispositivo

Acordam os magistrados integrantes deste colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

Magistrado Relator:
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[Nome do Magistrado]