Simulação de Voto

Processo nº 0000000-00.2024.8.00.0000

Agravante: A. J. dos S.

Agravados: M. F. de S. L. e C. E. da S.

Voto do Magistrado

Egrégio Tribunal,

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para averbação de constrição sobre imóvel pertencente aos agravados, M. F. de S. L. e C. E. da S., no âmbito de uma ação de prestação de contas ainda em sua primeira fase, de natureza declaratória.

I – Dos Fatos

O Agravante ajuizou ação de prestação de contas, alegando suposta movimentação indevida de valores pertencentes à falecida, com quem mantinha vínculo jurídico. No entanto, conforme demonstrado nos autos, a ação encontra-se em fase inicial, sem qualquer determinação de crédito líquido, certo e exigível.

Mesmo assim, o Agravante pleiteou a averbação de constrição sobre imóvel dos Agravados, sob o argumento de resguardar eventual crédito futuro. O juízo de origem corretamente indeferiu o pedido, considerando a ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência.

II – Do Direito

1. Da Natureza Declaratória da Primeira Fase da Ação de Prestação de Contas

De acordo com o CPC/2015, art. 550, a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza declaratória, destinada exclusivamente à apuração da existência do dever de prestar contas. Somente na segunda fase, de natureza condenatória, é que se poderá apurar eventual saldo credor ou devedor.

No caso em tela, não há qualquer decisão judicial que reconheça a existência de crédito em favor do Agravante, tornando juridicamente impossível a concessão de medida constritiva sobre bens dos Agravados.

2. Da Ausência de Requisitos para a Concessão da Tutela de Urgência

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tal probabilidade não está configurada, pois não há crédito constituído nem indícios de dilapidação patrimonial por parte dos Agravados.

3. Da Ilegalidade da Averbação de Constrição sem Título Executivo

A averbação de constrição sobre imóvel exige a existência de crédito líquido, certo e exigível, o que inexiste na presente fase processual. A concessão de tal medida, no caso em análise, violaria os princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII).

III – Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é clara ao estabelecer que medidas constritivas não podem ser concedidas na ausência de título executivo ou crédito constituído. Destaco o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO.

\"Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada. [...] Portanto, a alegação de que se deve respeitar a autonomia da vontade e a pacta sunt servanda também não é capaz de elidir a pretensão autoral, pois busca-se remuneração relacionada a outros serviços prestados, que, a princípio, não foram pagos pelo agravado.\"

TJRJ - AI Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 24/02/2025

IV – Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que o Agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A ação de prestação de contas encontra-se em fase inicial, sem qualquer crédito constituído ou risco concreto de dano ao resultado útil do processo.

Assim, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de indeferimento da tutela de urgência, com a condenação do Agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado