Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário
Publicado em: 29/04/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade - Estado].
Processo nº [inserir número se aplicável]
[Nome do Requerente], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884, propor
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO
em face de [Nome da Instituição Bancária], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Fatos
O Requerente firmou com a Requerida, em [data], um contrato de [especificar o tipo de contrato, como empréstimo, financiamento, etc.] sob o nº [número do contrato]. Constatou-se, após análise detalhada, que o referido contrato contém cláusulas abusivas e juros que excedem os limites legais e de mercado, afetando a equidade do pacto e a capacidade de pagamento do Requerente.
Fundamentos Jurídicos
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Da Função Social do Contrato e da Boa-fé Objetiva:
- Conforme o art. CCB/2002, art. 421, a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal obriga as partes a guardarem, assim como os seus prepostos, os princípios de probidade e boa-fé.
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