Modelo de Petição - Ação Revisional de Financiamento Bancário por Juros Excessivos

Publicado em: 22/12/2023 CivelProcesso CivilConsumidor
Modelo de ação revisional para contestar juros excessivos em contrato de financiamento bancário, com base na legislação vigente e na jurisprudência relacionada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da Comarca]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. 1), inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO POR JUROS EXCESSIVOS contra [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo do Banco], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente celebrou um contrato de financiamento com o Réu, sob o nº [número do contrato], em [data], para aquisição de [especificar o bem ou serviço financiado]. No entanto, verificou-se que as taxas de juros aplicadas são abusivas e "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição visa a revisão de um contrato de financiamento bancário por juros considerados excessivos. Fundamenta-se nos princípios de proteção ao consumidor, razoabilidade e proporcionalidade, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, para demonstrar a onerosidade excessiva e buscar uma adequação das taxas de juros à média de mercado.

Considerações Finais:

A ação é fundamental para assegurar a equidade contratual e evitar a exploração do consumidor por meio de juros abusivos, reforçando a importância da revisão contratual no âmbito das relações de consumo bancárias.

A questão dos juros extorsivos no contexto do direito do consumidor é um tema importante e complexo. Vou abordar os principais aspectos desse assunto, incluindo conceito, fundamentação legal e constitucional, e a posição geral da doutrina.

Conceito e Definição

  1. Juros Extorsivos: São taxas de juros consideradas excessivamente altas, muito além das taxas de mercado e das taxas máximas estabelecidas por lei. Esses juros são geralmente associados a práticas abusivas, explorando a necessidade ou a falta de informação do consumidor.

  2. Usura: O termo técnico para a cobrança de juros extorsivos é «usura». É a prática de emprestar dinheiro a taxas de juros ilegalmente altas, muitas vezes com condições que são difíceis ou impossíveis de cumprir.

Fundamento Legal e Constitucional

  1. Constituição: A Constituição de muitos países estabelece princípios de proteção ao consumidor. Por exemplo, a CF/88, art. 5º, XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

  2. Código de Defesa do Consumidor: Leis específicas, como o Código de Defesa do Consumidor, fornecem a base legal para a proteção contra práticas abusivas, incluindo a cobrança de juros extorsivos. Essas leis visam garantir transações justas e equilibradas entre consumidores e fornecedores.

  3. Leis Específicas sobre Usura: Além do Código de Defesa do Consumidor, existem leis específicas que regulamentam as taxas de juros e proíbem a usura. Por exemplo, no Brasil, a Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) limita as taxas de juros.

Posição da Doutrina

  1. Proteção ao Consumidor: A doutrina majoritária enfatiza a proteção ao consumidor como um princípio fundamental, argumentando que práticas como a cobrança de juros extorsivos violam os direitos básicos do consumidor.

  2. Equilíbrio nas Relações de Consumo: Há um consenso de que deve haver um equilíbrio nas relações de consumo, com a proteção contra abusos por parte dos fornecedores, especialmente em relação à cobrança de juros.

  3. Crítica às Taxas Excessivas: A doutrina geralmente critica as taxas de juros excessivas, considerando-as uma forma de exploração econômica e um obstáculo para a justiça social.

  4. Necessidade de Regulação: Existe um entendimento de que o Estado deve intervir para regular as taxas de juros e proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, contra a usura.

Conclusão

Juros extorsivos são vistos, tanto legal quanto doutrinariamente, como práticas abusivas que violam os direitos do consumidor. A legislação de proteção ao consumidor, juntamente com leis específicas sobre usura, fornece a base para combater essas práticas. A doutrina em geral apoia a regulação estatal dessas taxas para assegurar relações de consumo justas e equitativas e para proteger consumidores, principalmente os mais vulneráveis, de serem explorados financeiramente.

 
 
 
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