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Trata-se de pedido de regulamentação de visitas formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., genitores do menor [Nome da criança], atualmente acolhido sob medida protetiva e inserido em família acolhedora, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº [inserir número do processo].

I. RELATÓRIO

Os requerentes informam que, apesar de manterem constante interesse em restabelecer o convívio com o filho, não houve até o momento regulamentação do direito de visitas, o que tem dificultado o fortalecimento dos laços afetivos e prejudicado o exercício do direito à convivência familiar.

Pleiteiam, assim, a regulamentação do direito de visitas aos pais biológicos, de forma supervisionada, com possibilidade de ampliação gradativa, conforme avaliação técnica e o melhor interesse do menor.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Dever de Fundamentação e do Julgamento

Inicialmente, cumpre salientar que a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, sendo dever do magistrado expor os motivos que formam seu convencimento, de modo claro e preciso.

2. Do Direito à Convivência Familiar

O art. 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu art. 19, reforça tal garantia, preconizando que a criança tem direito de ser criada e educada no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo assegurada a convivência com os pais, salvo motivo grave devidamente justificado.

O acolhimento familiar, ainda que determinada por decisão judicial, não implica, por si só, a suspensão do direito de visitas dos genitores, salvo expressa determinação em sentido contrário, o que não se verifica nos autos.

3. Do Melhor Interesse da Criança

O princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º) deve nortear todas as decisões judiciais atinentes a menores. Nesse sentido, a manutenção e o fortalecimento do vínculo afetivo com os genitores são indispensáveis para o desenvolvimento saudável do menor, sendo, inclusive, recomendados os contatos supervisionados, que podem ser ampliados conforme avaliação técnica.

Ademais, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à afetividade legitimam o pedido, especialmente diante da ausência de elementos que desaconselhem a convivência supervisionada entre pais e filho.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria manifesta-se no sentido de que a convivência familiar é direito da criança, devendo o regime de visitas ser estabelecido com cautela e sempre observando o melhor interesse do menor (TJRJ, AI Acórdão/TJRJ; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP, entre outros).

5. Do Procedimento

O pedido foi formulado de acordo com os requisitos legais (CPC/2015, art. 319), estando o feito instruído com documentação hábil. Ressalte-se ainda que a designação de audiência de conciliação, oitiva do Ministério Público e realização de estudo psicossocial são medidas adequadas para subsidiar a presente decisão.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para regulamentar o direito de visitas dos requerentes, A. J. dos S. e M. F. de S. L., ao menor [Nome da criança], nos seguintes termos:

• a) As visitas deverão ocorrer de forma supervisionada, em local e periodicidade a serem definidos pelo Juízo, podendo ser ampliadas ou flexibilizadas conforme evolução do caso e avaliação das equipes técnicas;
• b) Determino a realização de estudo psicossocial e avaliação interdisciplinar para subsidiar a definição do regime de visitas, devendo ser oportunizada a manifestação do Ministério Público e da família acolhedora;
• c) Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
• d) Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes (CPC/2015, art. 98).

Intimem-se as partes e o Ministério Público. Citem-se os interessados. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do resultado do estudo psicossocial e para eventual ampliação do regime de visitas, sempre sob o crivo do melhor interesse da criança.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Fundamento a presente decisão no disposto no art. 93, IX, da CF/88, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos artigos 1º, III e 227 da Constituição Federal, além dos artigos 4º e 19 do ECA, que garantem à criança o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento integral, devendo o Estado atuar como garantidor da proteção integral e do melhor interesse do menor.

V. CONCLUSÃO

Dessa forma, reconheço o direito dos requerentes à regulamentação do regime de visitas em favor do menor, atualmente em família acolhedora, nos termos aqui fixados, observando-se sempre a proteção de seus interesses e o acompanhamento das equipes técnicas especializadas.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz de Direito