(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de autorização para internação e tratamento - Alegada ausência de cumprimento integral do período de carência - Evidente, contudo, o caráter de emergência - Aplicável o prazo de carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas - Correta, portanto, a condenação da ré à cobertura da internação e do tratamento prescrito, o qual se encontra devidamente delimitado - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência do pedido principal e extinção da reconvenção (CPC, art. 485, VI). Apelação do réu/reconvinte. Reconvinte que traz questões relativas à inexistência de relação contratual entre as partes, suposta fraude e direito ao recebimento de indenização pelos danos morais experimentados, em razão da negativação de seu nome. Sentença que se mostrou equivocada, ao extinguir a reconvenção, haja vista que sequer analisou as alegações do reconvinte, se distanciando da melhor técnica afeta ao ônus da prova e suas consequências jurídicas, sem respeito à dilação probatória que se fazia necessária no caso em julgamento. Sentença que deve ser anulada, para processamento da reconvenção, incluindo-se no polo passivo da ação a intermediadora da locação do imóvel. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, considerando o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do contribuinte antes dessa data - Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - CONSECTÁRIOS LEGAIS -Restituição de valores desse período com incidência de correção monetária e juros legais de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores (Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF - e Tema de Recursos Repetitivos 810 do Col. STJ), de acordo com o disposto no art. 167, par. ún. do CTN, Súmulas 162 e 188 do Col. STJ), bem como com a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para decretar a improcedência dos pedidos iniciais - Prejudicado o recurso de apelação do autor - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, com observação, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o recurso de apelação do autor - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelas partes, na forma do art. 1.041, §2º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda de veículo usado - Descoberta, pelo autor, ao vender o automóvel a terceiro, que era proveniente de leilão, informação omitida pelo requerido vendedor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Relação de consumo reconhecida em sentença - DANOS MORAIS - Configuração - Omissão da real condição do bem que causou ao requerente abalo psíquico, já que teve frustrada sua legítima expectativa de plena utilização do veículo - «Quantum» indenizatório fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE CONCEDIDA AO REQUERIDO - Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a alegada atual condição do requerido de arcar com as despesas processuais - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica - Manutenção da benesse que se impõe - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O desconto indevido de R$45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica.2. Contudo, a condenação por danos morais não se justifica, visto que o desconto não configura ofensa à dignidade da pessoa, tratando-se mero aborrecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória ajuizada por Gabriela Akiko Pilot Yto contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando na contratação de empréstimo e transferências indevidas. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote