Peças Processuais

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despacho
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(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.2000)

101 - STF Despacho

Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4500)

102 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4600)

103 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4800)

104 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8400)

105 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8500)

106 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.