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    Matéria: mciv
    Ano: 2016
(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2200)

1 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2300)

2 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2400)

3 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2500)

4 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2600)

5 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2700)

6 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2800)

7 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2900)

8 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3000)

9 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3100)

10 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3200)

11 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3300)

12 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3400)

13 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3500)

14 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3600)

15 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3700)

16 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3800)

17 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.3900)

18 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4000)

19 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4100)

20 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4200)

21 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4300)

22 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4400)

23 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4500)

24 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4600)

25 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4700)

26 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4800)

27 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.4900)

28 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5000)

29 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5100)

30 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5200)

31 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5300)

32 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5400)

33 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5500)

34 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5600)

35 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5700)

36 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5800)

37 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.5900)

38 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6000)

39 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6100)

40 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6200)

41 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6300)

42 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6400)

43 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6500)

44 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6600)

45 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6700)

46 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6800)

47 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.6900)

48 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.7000)

49 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.7100)

50 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.