Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar para Garantir Liberdade de Paciente Réu Primário em Processo por Tráfico de Drogas, Fundado em Princípios Constitucionais e Jurisprudência Aplicáve...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus Preventivo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de paciente trabalhador rural, réu primário acusado de tráfico de drogas, visando evitar prisão preventiva injustificada na audiência, com fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial que enfatiza a excepcionalidade da custódia cautelar e a aplicação de medidas alternativas à prisão.

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Modelo de Alegações finais por memoriais requerendo absolvição de J. C. M. da S. por ausência de dolo em tráfico de drogas no estabelecimento prisional, com fundamentação no art. 386, VII, do CPP e juri...

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que defende a absolvição do acusado J. C. M. da S., denunciado por tráfico de drogas no interior de presídio, argumentando falta de prova do dolo e da participação consciente no delito, com base no princípio da presunção de inocência, no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em jurisprudência recente do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedido subsidiário de reconhecimento de atenuante para corréu e afastamento de causa de aumento, além da solicitação de produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Medida Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Fundamentação Concreta e Risco à Ordem Pública no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus com pedido liminar impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em favor do paciente A. J. dos S., que teve sua prisão preventiva decretada sem fundamentação concreta, apesar de manter residência fixa, emprego lícito e não apresentar risco à ordem pública ou à integridade da vítima. A peça destaca a ilegalidade da prisão preventiva nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, além da possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas conforme artigo 319 do CPP. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência recente para sustentar o pedido de concessão da ordem, com a imediata soltura do paciente ou substituição da custódia cautelar.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade por Ausência de Procuração, Pleito de Absolvição ou Desclassificação de Tráfico e Associação, e Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo apresenta razões de apelação em processo criminal, interpostas em favor de réu condenado por tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), em face do Ministério Público. A peça fundamenta, em preliminar, a nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de procuração do advogado dativo, com base no CPC/2015, art. 104, §1º, e CPP, art. 566, bem como na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). No mérito, discute a insuficiência de provas para condenação, a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas), desclassificação do crime de porte ilegal de arma para tipos menos gravosos, e a revogação da prisão preventiva, ante ausência de requisitos do art. 312 do CPP. O documento inclui jurisprudência atualizada e pedidos subsidiários, além de modelos de peças processuais correlatas, como alegações finais, recurso especial, contestação e habeas corpus.

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Modelo de Apelação Criminal Pleiteando Redução e Adequação de Penas Restritivas de Direitos em Condenação por Denunciação Caluniosa: Reforma de Sentença em Razão de Baixa Renda e Dificuldade de Locomoção da Ré

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto por ré condenada pelo crime de denunciação caluniosa, visando a reforma da sentença para reduzir o valor da prestação pecuniária e autorizar a substituição ou redução da prestação de serviços à comunidade, em virtude de comprovada dificuldade de locomoção e condição de baixa renda. O documento fundamenta o pedido nos princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, além de citar artigos pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal, e apresenta jurisprudência sobre adequação das penas restritivas de direitos conforme as condições pessoais do condenado.

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Modelo de Requerimento de Autorização Judicial para Saídas Controladas em Prisão Domiciliar de Mãe de Recém-Nascido, com Fundamentação Constitucional, Penal e Jurisprudencial

Publicado em: 21/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de requerimento dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais para obtenção de autorização judicial de saídas controladas durante prisão domiciliar, destinado à mulher presa mãe de bebê recém-nascido. O documento fundamenta o pedido nos arts. 318, V e 318-A do CPP, art. 227 da CF/88, LEP, Marco Legal da Primeira Infância, HC coletivo Acórdão/STF e apresenta vasta jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Estaduais. O requerimento detalha as necessidades práticas (consultas e exames médicos, farmácia, supermercado, banco), a ausência de familiares que possam auxiliar, e propõe mecanismos de controle e comunicação à autoridade policial, observando os princípios da dignidade humana, proteção integral da criança e razoabilidade.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal - Nulidade por Irregularidade no Reconhecimento Pessoal e Pedido de Absolvição ou Redução de Pena

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de apelação criminal destinado a casos de condenação por roubo majorado, em que a defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado de forma irregular (por chamada de vídeo e sem observância do contraditório), afrontando o artigo 226 do CPP e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. O documento fundamenta o pedido de anulação da sentença, absolvição do réu por ausência de provas robustas (princípio do in dubio pro reo), subsidiariamente requer a redução da pena pela dosimetria equivocada (ausência de comprovação de arrombamento) e a concessão de liberdade provisória, com base em requisitos pessoais do apelante. Inclui jurisprudências atualizadas do TJRJ e pedidos formais para reabertura da instrução, absolvição ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas

Publicado em: 20/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de apelação criminal em que se busca a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) devido à ocorrência de nulidade absoluta, fundamentada em dois pontos principais: (1) atuação de advogado sem procuração regularmente juntada aos autos até a prolação da sentença, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV); (2) juntada extemporânea do laudo definitivo da droga, elemento essencial para a comprovação da materialidade do delito, apenas após a sentença, impedindo o exercício do contraditório. O recurso fundamenta-se no CPP, art. 593, I, e apresenta argumentação baseada em dispositivos legais, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e requer, ao final, a anulação da sentença e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Requisitos Legais e Ausência de Participação em Crime de Tráfico de Drogas – Caso de Universitário Primário com Residência Fixa

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para revogação de prisão preventiva, direcionada ao Juízo Criminal, em favor de réu universitário, primário, com residência fixa e bons antecedentes, acusado injustamente de envolvimento em tráfico de drogas. O pedido sustenta a inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), e fundamenta-se em provas documentais, confissão do corréu e jurisprudência atualizada. Requer-se a revogação da custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas menos gravosas, com apoio nos princípios constitucionais e processuais penais.

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Modelo de Memoriais de Defesa Requerendo Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Homicídio no Tribunal do Júri

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri, visando a absolvição do acusado de homicídio qualificado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação. O documento descreve os fatos investigados, a análise detalhada das provas (laudo pericial inconclusivo, álibi comprovado, testemunhos indiretos), ressalta a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, além de citar jurisprudência relevante. O pedido principal é a absolvição com base no CPP, art. 386, VII, destacando a insuficiência de elementos probatórios para imputar a autoria ao réu.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Tentativa de Roubo com Fundamentação em Ausência de Dolo e Inexistência de Requisitos do CPP, Art. 312

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de revogação de prisão preventiva, destinado à Vara Criminal, em favor de acusado que se encontra custodiado em razão de suposta tentativa de roubo. A peça apresenta detalhada exposição dos fatos, demonstrando que a conduta do requerente não se enquadra no tipo penal de roubo, pois não houve dolo para subtração de bens, e sim intenção de causar dano ao patrimônio do irmão por questões pessoais. Fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade e bons antecedentes do acusado, e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e homogeneidade. Inclui pedidos de substituição por medidas cautelares diversas e cita jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Resposta à Denúncia com Pleito de Rejeição por Inépcia ou Ausência de Justa Causa e Pedido de Absolvição Sumária em Processo por Crimes Ambientais contra a Fauna (Lei 9.605/98, arts. 29 e 32) – Ré E. P. da S. x Ministério Público Federal

Publicado em: 16/04/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à denúncia apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí, na qual a ré é acusada de crimes ambientais previstos na Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 (morte de animal silvestre e maus-tratos a cães). O modelo traz o pedido de rejeição da denúncia por inépcia ou ausência de justa causa, com base na falta de individualização da conduta e insuficiência de provas, bem como a postulação alternativa de absolvição sumária por ausência de autoria e materialidade. O texto fundamenta-se em princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e devido processo legal, além de trazer jurisprudência correlata, requerendo ainda produção de provas, justiça gratuita e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Embargos de Declaração em Sentença Penal: Correção de Omissão, Contradição e Obscuridade em Dosimetria de Pena de Roubo Majorado com Simulacro, Reincidência Indevida e Menoridade Penal

Publicado em: 16/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Embargos de Declaração dirigido à Vara Criminal, visando sanar omissões, contradições e obscuridades em sentença que condenou réu por roubo majorado com aplicação indevida de majorante por uso de simulacro de arma de fogo, reconhecimento equivocado de reincidência sem condenação anterior e não aplicação da atenuante de menoridade penal relativa. O documento destaca fundamentos legais e jurisprudenciais para a correção da dosimetria da pena, requerendo manifestação expressa sobre os pontos controvertidos, eventual efeito modificativo, e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Defesa Prévia de Adolescente por Ato Infracional Análogo a Infrações de Trânsito com Pedido de Medida Socioeducativa em Meio Aberto

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia apresentada em favor de adolescente de 14 anos, representado por sua genitora, em autos de representação por ato infracional análogo aos crimes previstos no CTB, art. 309 e CTB, art. 311 – condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano e adulteração de sinal identificador de veículo. A peça fundamenta-se no ECA, art. 112, e na CF/88, art. 227, pleiteando a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade ou advertência, em razão da primariedade, confissão espontânea e ausência de violência ou ameaça à pessoa. O documento também apresenta jurisprudência pertinente e requer produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal por Estupro e Cárcere Privado

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em ação penal que trata dos crimes de estupro (CP, art. 213) e cárcere privado com finalidade libidinosa (CP, art. 148, § 1º, II e IV). O documento é dirigido ao Juízo Criminal da Comarca de Porto Nacional – TO e requer a absolvição do réu com base na insuficiência de provas, conforme o CPP, art. 386, VII, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo (CF/88, art. 5º, LVII). Fundamenta-se na ausência de elementos materiais, inconsistência dos depoimentos e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Permitir Direção de Veículo a Menor Não Habilitado com Alegação de Inépcia da Denúncia e Ausência de Dolo ou Culpa

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia (resposta à acusação), apresentada nos termos do CPP, art. 396-A, por acusado denunciado com base no CP, art. 310 por supostamente permitir que seu enteado menor e não habilitado conduzisse motocicleta de sua propriedade. A peça contesta a denúncia alegando inépcia por ausência de descrição clara da conduta dolosa ou culposa do réu, e sustenta a ausência de justa causa para a ação penal, fundamentando-se em princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade penal. Inclui pedidos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Agravo Regimental ao STJ por Nulidades Processuais em Ação Penal com Pedido de Anulação desde a Origem

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo anterior em Habeas Corpus. O recurso visa a reforma da decisão com base em nulidades absolutas ocorridas no processo penal de origem, como ausência de citação válida, uso de prova inquisitorial sem contraditório, e contradições entre prova testemunhal e laudo pericial. Fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e em jurisprudência do STJ, o documento requer a anulação do processo desde a origem ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença de pronúncia e atos subsequentes, com expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa com Pedido de Absolvição por Legítima Defesa em Ação Penal de Lesão Corporal – Comarca de Catende/PE

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa em ação penal por lesão corporal, com base no CPP, art. 403, § 3º, requerendo a absolvição do réu sob o fundamento da legítima defesa (CP, art. 25). A peça destaca os fatos, a prova pericial que comprova a agressão injusta sofrida pelo acusado, a proporcionalidade da reação, fundamentos constitucionais e jurisprudência favorável. Inclui pedidos principais e subsidiários, além de documentos anexos pertinentes. Aplicável a casos de defesa criminal em que se sustenta excludente de ilicitude.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais com Pedido de Absolvição por Ausência de Prova Judicializada em Ação Penal por Violência Doméstica

Publicado em: 15/04/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa em processo criminal por suposta violência doméstica, com fundamento no CPP, art. 403, § 3º. O documento destaca a ausência de provas judicializadas, a ineficácia da prova inquisitorial isolada, e a inexistência de exame de corpo de delito, requerendo a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e no princípio do in dubio pro reo. Inclui jurisprudência pertinente, preliminares processuais, argumentos jurídicos constitucionais e pedidos subsidiários em caso de eventual condenação.

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Modelo de Apelação Criminal Requerendo Nulidade de Provas Digitais sem Perícia e Violação da Cadeia de Custódia

Publicado em: 15/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo de Razões de Apelação Criminal tem como objetivo impugnar sentença condenatória baseada exclusivamente em capturas de tela (prints) de conversas via WhatsApp, apresentadas sem observância da cadeia de custódia e sem realização de perícia técnica, conforme exigido pelo CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. A peça argumenta que a ausência de laudo pericial compromete a autenticidade, integridade e a confiabilidade das provas digitais, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. O Apelante requer a nulidade das provas eletrônicas e sua absolvição por falta de provas válidas, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. O documento é fundamentado em legislação pertinente e jurisprudência atualizada dos Tribunais de Justiça.

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Modelo de Pedido de Habilitação da Vítima como Assistente de Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica

Publicado em: 11/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por vítima de violência doméstica com fundamento no CPP, art. 268 e na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), requerendo sua habilitação como assistente de acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra seu ex-companheiro, acusado de lesão corporal no contexto de violência doméstica. O documento apresenta exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e requerimentos formais à autoridade judicial, visando garantir a participação ativa da vítima no processo penal e fortalecer a responsabilização do agressor.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Fixação Indevida de Regime Fechado em Condenação por Estupro sem Violência: Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena, Legalidade e Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a imposição de regime inicial fechado em condenação por estupro, mesmo diante da inexistência de violência ou grave ameaça e da primariedade do réu. O recurso fundamenta-se na violação direta a CF/88, art. 5º, XLVI (individualização da pena), LIV (devido processo legal) e XL (retroatividade da norma penal mais benéfica) da Constituição Federal. O recorrente pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, conforme previsto no CP, art. 33, § 2º, “b”, destacando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e invocando jurisprudência do STF e STJ. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos claros e rol de documentos anexos.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento ao Recurso Extraordinário com Fundamentação em Violação de Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo Interno (ou Agravo Regimental) interposto perante o Supremo Tribunal Federal, visando à reconsideração de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). O agravante sustenta a existência de violação direta a princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV). A peça inclui fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudência pertinente, argumentação sobre repercussão geral e pedido de remessa ao colegiado competente.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Modificação de Regime Inicial de Pena com Fundamento em Violação aos Princípios Constitucionais da Individualização da Pena e do Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, inciso III, alínea \"a\". O recurso contesta acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual que manteve sentença condenatória impondo regime inicial fechado de cumprimento de pena, apesar de o réu ser primário, possuir bons antecedentes e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Sustenta-se violação direta aos princípios constitucionais da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), requerendo a modificação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido de reforma da decisão ou retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise da dosimetria da pena.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Roubo com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa e Animus Furandi

Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em que o réu contesta denúncia do Ministério Público por suposta tentativa de roubo (CP, art. 157, caput, c/c CP, art. 14, II), alegando inexistência de animus furandi e ausência de elementos típicos do crime imputado. O documento pleiteia a rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III, ou, subsidiariamente, a absolvição sumária (CPP, art. 397, III), com fundamento na ausência de provas e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Inclui rol de testemunhas e documentos comprobatórios.

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Modelo de Habeas Corpus no STJ visando progressão para regime aberto e trabalho externo com base em remição de pena e bom comportamento carcerário

Publicado em: 11/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de sanar constrangimento ilegal imposto ao paciente, condenado por estupro de vulnerável e atualmente em regime semiaberto. O pedido pleiteia a progressão ao regime aberto e a concessão de trabalho externo (extramuro), com fundamento no cumprimento do requisito objetivo (tempo de pena) e no requisito subjetivo (bom comportamento e remições por trabalho interno). A decisão de indeferimento dos benefícios baseou-se exclusivamente em exame criminológico desfavorável, desconsiderando os elementos positivos do histórico do apenado, o que configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. O modelo fundamenta o cabimento do Habeas Corpus em sede de execução penal e apresenta jurisprudência pertinente.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Questionamento sobre Cadeia de Custódia e Validade da Prova Pericial

Publicado em: 11/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal no qual o réu é acusado da prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A peça destaca, em sede preliminar, a possível quebra da cadeia de custódia dos vestígios apreendidos, conforme previsão do CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B, CPP, art. 158-C, CPP, art. 158-D, CPP, art. 158-E, CPP, art. 158-F. Além disso, questiona a validade da prova pericial e solicita esclarecimentos ao perito responsável quanto à integridade e validade do princípio ativo das substâncias analisadas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. Inclui jurisprudência atualizada que reforça a necessidade de observância da cadeia de custódia para a validade da prova.

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Modelo de Agravo Interno ao STF contra Decisão Monocrática que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário sob Tema 181 – Alegação de Violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal

Publicado em: 11/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática do Vice-Presidente do STJ que, com base no Tema 181/STF da repercussão geral, negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal. A petição alega violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), e sustenta que a aplicação automática do Tema 181/STF desconsidera as peculiaridades do caso concreto e configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). O documento requer o processamento do recurso e sua remessa ao Plenário do STF para análise de mérito e reconhecimento da repercussão geral.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ com Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental e Desclassificação de Tráfico para Porte de Drogas

Publicado em: 11/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial Criminal interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O recurso contesta a negativa de instauração do incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), mesmo diante de evidências de dependência química, e requer, alternativamente, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. O documento destaca a divergência jurisprudencial e a violação ao devido processo legal.

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Modelo de Requerimento de Progressão de Regime Prisional com Base no Cumprimento de Requisitos Objetivos e Subjetivos – Reeducando Condenado por Crime Hediondo e Crime Comum

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais, requerendo a progressão do regime fechado para o semiaberto, com base na Lei 7.210/1984, art. 112. O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos (lapso temporal da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário) por parte do reeducando, condenado por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal (roubo majorado). O pedido é instruído com relatório atualizado da situação carcerária e atestado de pena retificado, conforme determinação judicial anterior. Inclui também jurisprudência recente que reforça a tese da defesa.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Medidas Cautelares para Réu Primário Envolvido em Transporte de Drogas – Tráfico Interestadual – Prisão Preventiva sem Requisitos Legais

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, por meio da qual o advogado requer a concessão de liberdade provisória para réu preso em flagrante durante operação policial contra o tráfico interestadual de drogas. O pedido fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva (CPP, art. 312), na primariedade do réu, na inexistência de droga em sua posse direta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e documentos comprobatórios da ausência de periculosidade do requerente.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação no Art. 310, III do CPP para Acusados de Tráfico sem Indícios de Periculosidade e com Residência Fixa

Publicado em: 10/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de pedido de liberdade provisória formulado com base no CPP, art. 310, inciso III, em favor de dois acusados presos em flagrante por suposto tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O documento destaca a ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, como o risco à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente para um dos acusados que é primário, possui residência fixa e não foi encontrado no local da apreensão. O pedido inclui, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319, e é acompanhado de documentos comprobatórios e jurisprudência favorável.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Exame de Sanidade Mental e Alegação de Inimputabilidade em Ação Penal por Posse de Drogas

Publicado em: 10/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada com fundamento no CPP, art. 396-A, em face de denúncia do Ministério Público que imputa ao acusado a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para consumo pessoal). O documento sustenta a inimputabilidade penal do réu por doença mental grave, conforme documentação médica anexada, com requerimento de realização de exame de sanidade mental (CPP, art. 149) e pleito subsidiário de absolvição sumária (CPP, art. 397, II) ou aplicação de medida de segurança (CP, art. 97). Além disso, é arguida a ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita na abordagem policial (CPP, art. 244 e CPP, art. 157, § 1º), com base em jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Inclui ainda protesto por provas, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Prova Nova de Inocência em Condenação por Roubo Majorado

Publicado em: 09/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição apresentada ao Tribunal de Justiça visando a revisão criminal de sentença condenatória por roubo majorado. O requerente alega inocência com base em prova nova — declaração de internação em clínica terapêutica no período do crime — e pleiteia a absolvição com fundamento no CPP, art. 621, III. O documento contesta parecer do Ministério Público, sustenta a plausibilidade jurídica da nova prova e invoca princípios constitucionais como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudência favorável à tese e requer, alternativamente, a reabertura da fase probatória.

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Modelo de Manifestação Contrária à Oferta de Denúncia por Ausência de Justa Causa em Inquérito Policial sobre Furto e Estelionato

Publicado em: 09/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no CPP, art. 28 e demais dispositivos legais, requerendo a não aceitação da denúncia formulada pelo Ministério Público contra advogado acusado injustamente de furto e estelionato. A manifestação baseia-se na ausência de justa causa, conforme comprovado pelo relatório final do delegado de polícia, que concluiu pela inexistência de conduta criminosa. O documento destaca a afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da presunção de inocência, solicitando o arquivamento do inquérito e a extinção da persecução penal.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Suposta Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha

Publicado em: 09/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por J. R. L., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, fundamentada na ausência de justa causa e nulidades processuais. O documento aborda a insuficiência de provas, jurisprudências relevantes e solicita absolvição sumária ou prosseguimento com instrução probatória.

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Modelo de Contestação com Alegações Finais da Defesa em Ação Penal por Infanticídio em Contexto de Estado Puerperal

Publicado em: 09/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Limoeiro do Norte - CE, no processo nº 123456, em defesa de A. C., acusada de homicídio qualificado. A peça requer a desclassificação para o crime de infanticídio (CP, art. 123), considerando o estado puerperal comprovado por laudo pericial, e sustenta a aplicação de atenuantes como a confissão espontânea (CP, art. 65, III, \"d\"). A defesa fundamenta-se em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e individualização da pena, reforçando a análise do contexto emocional e social da ré. Requer ainda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no CP, art. 44, e a concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Manifestação para Aceitação de Múnus Público como Defensor Dativo em Processo Penal de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 09/04/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por advogado nomeado como defensor dativo em processo penal que trata de crime de estupro de vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A. O advogado manifesta sua aceitação ao múnus público, comprometendo-se a exercer a defesa técnica do acusado com base nos princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando ainda prazo para análise dos autos e intimações futuras.

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Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento direcionado ao Delegado da Polícia Federal para o reconhecimento da efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido, fundamentado na Lei 10.826/2003, art. 4º e no Decreto 9.847/2019, art. 12. O documento apresenta as peculiaridades profissionais e pessoais do requerente, um Oficial de Justiça residente em zona rural isolada com presença de facções criminosas, destacando o risco à integridade física e à segurança de sua família. Inclui ainda fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e os pedidos específicos para concessão da posse, visando a proteção legítima conforme os requisitos legais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal

Publicado em: 08/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada por advogado em favor de apenado requerendo a revogação da prisão domiciliar concedida sem monitoramento eletrônico. Fundamenta-se no CPP, art. 316 e CPP, art. 282, § 5º, na CF/88, art. 5º, incisos XLVI, LXI e LXV e no princípio da individualização da pena. O documento destaca a conduta exemplar do apenado, a ausência de descumprimentos das medidas cautelares e a desnecessidade da manutenção da prisão domiciliar, sugerindo a aplicação de regime aberto ou medidas cautelares alternativas. Inclui jurisprudências relevantes e solicita manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Razões Contra a Resposta à Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica e Stalking

Publicado em: 08/04/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pela vítima, representada por seu advogado, no âmbito de ação penal que apura crimes de lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e perseguição ou stalking (CP, art. 147-A, § 1º, II), ambos no contexto da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça rebate a resposta à acusação ofertada pela Defensoria Pública em favor do réu, ressaltando a ausência de argumentos concretos e a robustez do conjunto probatório, com base na palavra da vítima, laudos médicos e jurisprudência aplicável. Requer o prosseguimento regular da ação penal, produção de provas e designação de audiência de instrução.

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Modelo de Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar para Restituição de Motocicleta Apreendida Indevidamente

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Mandado de Segurança Cível impetrado por A. J. dos S. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Nova Olinda do Norte/AM, visando à restituição de motocicleta apreendida indevidamente. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando direito líquido e certo do Impetrante, que comprovou a propriedade do bem e a ausência de relação com qualquer ilícito. Requer-se tutela liminar para a devolução imediata do veículo, essencial para o sustento do Impetrante, com base nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Imputação de Crimes de Trânsito com Base no Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de resposta à acusação apresentada no âmbito de uma ação penal movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, em que o acusado é imputado pelos crimes previstos no CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 306, § 1º, II; e CTB, art. 309. A defesa argumenta pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com fundamento no CPP, art. 395, III, destacando a inexistência de dolo e a fragilidade probatória, além de rebater as qualificadoras e agravantes imputadas. O documento apresenta fundamentação legal, análise dos fatos, inclusão de jurisprudências favoráveis e pedidos de absolvição ou redução das imputações.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal por Furto Simples com Pedido de Rejeição da Denúncia e Aplicação do Princípio da Insignificância

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em processo criminal que imputa ao acusado a prática de furto simples, com causa de aumento de pena em razão do repouso noturno, conforme o CP, art. 155, § 1º. A defesa fundamenta-se na ausência de provas suficientes, aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como na atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, considerando o valor do bem e a primariedade do réu. São requeridos o rejeitamento da denúncia, a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a produção de provas e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Reconhecimento de Prescrição e Reformulação de Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por R. F. da S., condenado à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O recurso requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a decadência do direito de representação, além de apontar a ausência de provas suficientes para embasar a condenação, fundamentando-se no princípio do in dubio pro reo e na insuficiência de elementos corroborativos à palavra da vítima. A defesa invoca dispositivos constitucionais e processuais, bem como divergência jurisprudencial sobre a valoração da prova em crimes sexuais.

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Modelo de Recurso Especial em Ação Penal: Contestação de Condenação Baseada Exclusivamente na Palavra da Vítima e Alegação de Violação de Dispositivos Legais

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Trata-se de Recurso Especial interposto por R. S. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de (...) que manteve sua condenação pela prática de atos previstos no CP, art. 214, parágrafo único (redação anterior à Lei 12.015/2009). O recorrente sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, alegando violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 59, além de divergência jurisprudencial. Sob os fundamentos de que a palavra isolada da vítima, sem elementos externos de corroboração, não pode justificar a condenação, o recurso busca a reforma do acórdão para absolvição ou, subsidiariamente, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, em defesa do acusado J. M. da S., denunciado pela prática do crime de resistência (CP, art. 329, caput). A defesa requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes quanto à configuração de violência ou ameaça, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e destacando as contradições nos depoimentos dos policiais. O documento também utiliza jurisprudências aplicáveis para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE

Publicado em: 06/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresenta alegações finais no processo nº [inserir número], em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em que M. A. F. da S. é acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A peça destaca a ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação mercantil da substância apreendida, pleiteando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A defesa argumenta com base nos princípios do in dubio pro reo, jurisprudências e solicita a aplicação de redutores legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal com Pedido de Absolvição Sumária por Insignificância, Subsidiariamente Furto Privilegiado ou Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 05/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o réu J. A. da S., acusado do crime de furto (CP, art. 155, caput), envolvendo a subtração de objetos de pequeno valor (R$ 36,00). A defesa fundamenta-se na aplicação do princípio da insignificância, na possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; e CP, art. 110, § 1º. O documento solicita a absolvição sumária, a extinção da punibilidade ou a aplicação de pena reduzida, além da produção de provas em direito admitidas.

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