Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação da exequente requerendo indeferimento da alegação de fato superveniente na execução, reconhecimento de litigância de má-fé do executado e manutenção das medidas constritivas conforme CPC/2015

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada pela exequente em ação de execução contra o executado, refutando a alegação de fato superveniente para extinção ou modificação do feito, requerendo o indeferimento do pedido, reconhecimento da litigância de má-fé, manutenção do bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes, com base no CPC/2015 e princípios da segurança jurídica e coisa julgada.

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Modelo de Manifestação da exequente M. F. de S. L. sobre petição da Oi S.A. em cumprimento de sentença, reconhecendo crédito concursal e requerendo expedição de certidão para habilitação na segunda recuperação judicia...

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilEmpresa

Documento de manifestação judicial apresentado pela exequente M. F. de S. L. em cumprimento de sentença contra a Oi S.A., discutindo a submissão do crédito ao regime da segunda recuperação judicial da executada, com fundamento na Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, requerendo o reconhecimento da natureza concursal do crédito, sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial, a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal e a extinção da execução individual.

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Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando a redução dos juros remuneratórios abusivos que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, além da condenação em custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e requerimentos finais para produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à notificação extrajudicial de desocupação em arrendamento rural por ausência de notificação prévia e ilegitimidade dos notificantes, com pedido de prorrogação automática e manutenção da posse

Publicado em: 17/07/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contestação a notificação extrajudicial de desocupação em arrendamento rural, fundamentado na ausência de notificação prévia no prazo legal, ilegitimidade ativa dos notificantes por falta de consenso entre condôminos e reconhecimento da relação tácita de arrendamento, com pedido de prorrogação automática do contrato e manutenção da posse do arrendatário, conforme o Estatuto da Terra e o Código Civil. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de investigação de paternidade contra espólio de J. S. com pedido de reconhecimento judicial e retificação do registro civil, fundamentada em prova de DNA e termo de reconhecimento

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de investigação de paternidade proposta por B. S. de O. contra o espólio do falecido J. S., visando o reconhecimento judicial da paternidade com base em exame de DNA e termo particular de reconhecimento, requerendo a retificação do registro civil e citação do espólio por curador especial, com fundamentação no Código Civil, Código de Processo Civil e na Constituição Federal, além da produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando anular o registro fraudulento de cessão de cotas sociais sem anuência do sócio fundador, com pedido de tutela de urgência, apuração de haveres, prestação de contas, indenização por danos materiais e morais, e demais medidas jurídicas cabíveis contra os sócios cessionários e a sociedade empresária. Fundamenta-se no Código Civil, especialmente nos artigos relativos à nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que extinguiu processo sem julgamento antecipado da lide em ação de cobrança por omissão e cerceamento de defesa no Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por R. S. C. contra decisão do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo sem julgamento antecipado da lide, apontando omissão na análise do pedido de julgamento antecipado da impugnação à contestação e cerceamento de defesa, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, art. 355, I do CPC, e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Inclui jurisprudência e pedido de integração da decisão para prosseguimento do feito.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça por herdeiros em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com consignação em pagamento. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da capitalização de juros por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, na necessidade de perícia contábil para apuração de anatocismo e na onerosidade excessiva decorrente do reajuste contratual, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. O documento requer o recebimento do Agravo, o provimento para destrancar o recurso especial e a concessão de efeito suspensivo, incluindo pedido de produção de provas e prioridade na tramitação.

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Modelo de Impugnação aos cálculos de liquidação de sentença por ausência de intimação do executado e do Ministério Público, alegando nulidade processual e excesso de execução conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença apresentado pelo executado, fundamentado na ausência de intimação para manifestação, nulidade processual por falta de intimação do Ministério Público em caso de parte incapaz, e excesso de execução na apuração dos valores, com pedidos de reabertura de prazo, retificação dos cálculos e condenação em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do INSS em ação previdenciária para manutenção da concessão de benefício e reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida em ação previdenciária contra recurso do INSS, defendendo a manutenção da sentença que concedeu benefício previdenciário e requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e na jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para incidente de habilitação de herdeiro em inventário, requerida pelo neto do falecido, representante do filho pré-morto, com fundamentação jurídica no direito sucessório, direito de representação (CCB art. 1.851) e procedimentos do CPC, visando assegurar a inclusão do requerente no processo e sua legítima participação na partilha dos bens do avô. Inclui pedidos, provas, jurisprudência e requerimentos para intimação e dados cadastrais.

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Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Alegações finais por escrito apresentadas pela Requerida em ação de indenização por danos morais proposta pela Requerente, defendendo a improcedência do pedido devido à ausência de comprovação do dano moral, descaracterização do nexo causal, descumprimento contratual da Requerente ao modificar e deteriorar o imóvel locado, e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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Modelo de Impugnação à contestação na ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e alimentos em favor de menor representado, com fundamentação em CPC, CCB e CF

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e alimentos, ajuizada por menor representado contra herdeiros do falecido policial militar, com argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal, incluindo a desnecessidade de inclusão do Estado no polo passivo e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial e/ou Extraordinário para Exoneração ou Minoração de Alimentos e Concessão de Justiça Gratuita contra Acórdão que Indeferiu Pedido e Impôs Preparo Recursal

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de recurso especial e/ou extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou exoneração ou minoração de pensão alimentícia e indeferiu o benefício da justiça gratuita, com fundamento no CPC/2015, art. 99 e 1.007, CCB/2002, art. 1.699, e dispositivos constitucionais relativos ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedido de reforma da decisão, concessão da gratuidade e isenção do preparo, com referência à jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por autor contra Estado e Município em ação de obrigação de fazer, indicando quesitos para perícia médica que avalie a necessidade de internação compulsória de dependente químico, com base na Constituição Federal, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006 e CPC/2015, visando garantir o direito à saúde, à dignidade humana e a proteção da integridade física do paciente e de terceiros.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato de parcela do seguro-desemprego bloqueada judicialmente na União Federal, com fundamento na impenhorabilidade de verba alimentar e princípios constitucionais

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por trabalhador desempregado contra a União Federal, requerendo tutela de urgência para o desbloqueio imediato de parcela do seguro-desemprego bloqueada por ordem judicial em execução, fundamentada na natureza alimentar do benefício, na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, com pedido de confirmação da tutela ao final e citação da parte ré.

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Modelo de Requerimento de baixa e arquivamento dos autos por não localização do réu na ação cível contra Associação dos Aposentados, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV e garantia do contraditório

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição formulada pela autora em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, requerendo a baixa e arquivamento dos autos por impossibilidade de localização do réu para citação, com base no artigo 485, IV do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mantendo a gratuidade judiciária e resguardando o direito de reajuizamento futuro.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho sobre Enunciado nº 15 do FONAJE e art. 1.016 do CPC/2015 em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica e rescisão contratual contra Telefônica B...

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo requerente em ação contra Telefônica Brasil S.A., respondendo a despacho relacionado ao Enunciado nº 15 do FONAJE e ao art. 1.016 do CPC/2015, com pedido de concessão de justiça gratuita, prosseguimento do feito, restabelecimento da linha telefônica cancelada indevidamente, rescisão contratual sem multa e indenização por danos morais. Fundamenta-se na proteção do consumidor, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência consolidada sobre falhas na prestação de serviços de telefonia.

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Modelo de Requerimento de registro de escritura pública de inventário extrajudicial para partilha e abertura de matrículas individualizadas de imóvel rural entre herdeiros, com base no CCB, Lei 6.015/1973 e Lei 10.267/2001

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de imóvel rural, incluindo a divisão do terreno em três glebas com georreferenciamento, abertura de matrículas individualizadas e cumprimento dos requisitos legais previstos no Código Civil, Lei de Registros Públicos e legislação específica sobre imóveis rurais. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica, documentos anexos, jurisprudência relevante e pedido de deferimento.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Real com Documento Novo Comprobatório e Pedido de Suspensão dos Efeitos da Sentença na Vara Cível de Curitiba/PR

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença proferida sem citação válida do réu, fundamentada em documento novo que comprova vício processual, ausência de citação real e prejuízo ao contraditório, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença e anulação dos atos processuais subsequentes, conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJPR.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por empresário contra empresária, visando a cobrança de 15 parcelas inadimplidas no valor total de R$ 30.000,00, referentes a contrato de compra e venda de máquinas usadas. Apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 481, 422, 884 e 1.267) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 344, 373 e 85), jurisprudência correlata, pedidos de citação, condenação ao pagamento das parcelas, correção, juros, custas, honorários e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Trata-se de ação para garantir o adimplemento contratual e evitar enriquecimento ilícito.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu compensação indevida de crédito judicial com débito bancário não comprovado, requerendo suspensão e restituição do valor descontado pelo Banpara

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão da ___ª Vara Cível de Belém/PA que autorizou compensação de crédito reconhecido judicialmente com débito alegado pelo Banco do Estado do Pará – Banpara, sem comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do débito bancário. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC/2015 e 368 do Código Civil, além da proteção do consumidor prevista no CDC, buscando a reforma da decisão para afastar compensação abusiva, garantir o pagamento integral do crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de ação judicial proposta por ex-sócio da Sociedade Empresária X Ltda., buscando o ressarcimento de R$ 50.000,00 integralizados a título de capital social, em razão de grave condição de saúde e necessidade urgente de recursos, com pedido de tutela de urgência para imediata restituição, fundamentada no Código Civil, no princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, e amparo jurisprudencial do STJ.

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Modelo de Recurso Inominado contra Light Serviços de Eletricidade S.A. para majoração de danos morais e reconhecimento de ressarcimento por interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com pedido de gratuidade d...

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por C. M. contra sentença do 2º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu/RJ, visando a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento do ressarcimento dos danos materiais decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica pela Light Serviços de Eletricidade S.A., fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, direito do consumidor, e princípios constitucionais, com pedido de concessão de gratuidade de justiça.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando fundamentos da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão do Tribunal de origem que inadmitiu Recurso Especial, fundamentado no art. 1.042 do CPC/2015, abordando os óbices processuais da Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e defesa dos princípios do contraditório, ampla defesa e inafastabilidade da jurisdição. O recurso busca garantir o regular processamento do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, com demonstração detalhada dos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis.

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Modelo de Justificativa em ação de execução de alimentos com pedido de abatimento de valores pagos em aluguel e suspensão da prisão civil contra A.J. dos S., com base no CPC e jurisprudência do TJRS

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de justificativa apresentado por A.J. dos S. em ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil, demonstrando pagamento parcial do débito por meio de aluguel da genitora do menor, requerendo abatimento dos valores pagos, revisão do débito, suspensão da prisão civil e do processo executivo, fundamentado nos artigos 525, 528 e 922 do CPC/2015 e na jurisprudência dominante do TJRS.

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Modelo de Petição Inicial de Arrolamento Sumário do Espólio de J. F. dos S. com Nomeação da Cônjuge Supérstite como Inventariante e Partilha Amigável de Bens Imóveis Sob Regime de Comunhão Universal

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial para arrolamento sumário do espólio de J. F. dos S., falecido sob regime de comunhão universal de bens, requerendo a nomeação da cônjuge supérstite como inventariante, citação do herdeiro único, e homologação da partilha amigável de quatro lotes de terreno, com fundamento no CPC/2015, art. 659, e no Código Civil, artigos 1.667 e 1.829. O pedido destaca a inexistência de testamento, a capacidade e concordância dos herdeiros, a regularidade fiscal dos bens e a dispensa de audiência e certidões negativas desnecessárias.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que violou dispositivo legal federal e divergiu de jurisprudência do STJ, com pedido de provimento e remessa ao Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

Modelo de recurso especial dirigido ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, fundamentado na violação de dispositivo legal federal e divergência jurisprudencial, com comprovação de preparo, tempestividade, requisitos de admissibilidade e pedido de reforma do acórdão recorrido para aplicação do entendimento consolidado do STJ. Inclui indicação dos fundamentos legais, princípios jurídicos aplicáveis, jurisprudência correlata e rol de documentos.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Impenhorabilidade do Bem de Família em Execução Trabalhista sobre Imóvel Residencial Único com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial único, caracterizado como bem de família, em execução trabalhista, com base na Lei 8.009/1990, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e direito à moradia, requerendo a desconstituição da penhora e liberação do imóvel constrito. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada, pedidos de produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Inventário Extrajudicial para Partilha de Bens do Cônjuge Falecido Sob Regime de Comunhão Parcial, com Concorrência do Cônjuge Sobrevivente e Ascendentes, Conforme CPC e CCB

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Requerimento dirigido ao Cartório de Notas para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial dos bens deixados pela falecida M. F. de S. L., com partilha entre o meeiro e os ascendentes, fundamentado no CPC/2015, art. 610, §1º, e no Código Civil, artigos 1.658, 1.829 e 1.832, em regime de comunhão parcial de bens, com consenso entre os herdeiros e ausência de testamento. Inclui detalhamento dos bens, fundamentação legal, jurisprudência e pedidos para regularização da herança.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento sobre penhora no rosto dos autos de inventário com partilha homologada, fundamentado na dialeticidade e comunicabilidade dos bens

Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno dirigido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, interposto por credor que busca reformar decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento referente ao indeferimento da penhora no rosto dos autos de inventário encerrado, com base no princípio da dialeticidade, regime de comunhão universal de bens e direito à efetividade da execução, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para garantir a constrição patrimonial remanescente.

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Modelo de Petição inicial de ação de ressarcimento de capital social com pedido de tutela de urgência para restituição imediata de R$ 7.000,00 a servidor aposentado em grave estado de saúde contra Associação CREDIJUSTRA/...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra a Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, requerendo a restituição do capital social depositado no valor de R$ 7.000,00, com pedido de tutela de urgência diante da grave situação de saúde do autor, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, amparada pelo Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de citação, produção de provas, justiça gratuita e tramitação prioritária, visando garantir o direito à vida e tratamento médico do requerente.

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Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 16/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

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Modelo de Pedido de desbloqueio judicial total ou parcial de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar que solicita o desbloqueio total ou parcial de R$ 12.000,00 bloqueados judicialmente na conta bancária da executada, alegando impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, X, e princípios constitucionais, destacando jurisprudência do STJ e requerendo produção de provas para comprovar a natureza dos valores bloqueados.

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Modelo de Embargos de Declaração contra acórdão do Tribunal de Justiça para suprir omissão sobre princípios da boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito em ação de servidor públic...

Publicado em: 16/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público municipal contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu direito a pagamento, mas deixou de enfrentar teses relativas à boa-fé objetiva, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, visando esclarecer omissão e garantir adequada fundamentação da decisão.

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Modelo de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por L. R. H. contra o Oficial do Registro Civil da Comarca de Santo Ângelo/RS, fundamentada na Lei 6.015/1973, CF/88 e CPC/2015, com pedido de gratuidade da justiça

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de registro tardio de óbito, ajuizada por herdeira que busca regularizar a certidão de óbito da falecida D. S. R., residente em área rural de difícil acesso, fundamentada na Lei dos Registros Públicos, Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, com pedido de concessão de gratuidade da justiça e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante e requer intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de unificação de execuções fiscais ajuizadas pelo Município contra A. J. dos S., com base na Lei 6.830/1980, art. 28, e CPC/2015, art. 573, visando à economia processual e à garantia da execução

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Petição inicial de requerimento de unificação de múltiplas execuções fiscais em curso perante o mesmo juízo, promovidas pelo Município contra o mesmo executado, fundamentada na Lei de Execuções Fiscais, no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, buscando otimizar a tramitação processual, evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da garantia da execução fiscal.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de leilão judicial de motocicleta devido à irregularidade na duplicidade de restrição judicial sobre veículos em execução fiscal contra o Município

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial requerendo a suspensão urgente do leilão judicial de motocicleta pertencente ao Requerente, em face do Município, fundamentada na irregularidade da manutenção simultânea de restrições judiciais sobre dois veículos para garantir a mesma dívida de IPTU, violando os princípios da menor onerosidade da execução, legalidade e devido processo legal, com base no CPC/2015, art. 300 e CF/88, art. 5º. A peça destaca a necessidade de tutela provisória para evitar dano irreparável ao patrimônio e apresenta jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Requerimento ao STJ para oficiar juízo de origem sobre impenhorabilidade de conta bancária em razão da gratuidade de justiça concedida e confirmada à parte no II Juizado Especial de Barbacena/MG

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Superior Tribunal de Justiça solicitando que oficie o II Juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG para informar a impenhorabilidade de valores em conta bancária da parte beneficiária da gratuidade de justiça, com base na garantia constitucional do acesso à justiça e dispositivos do CPC/2015, assegurando a suspensão de constrição patrimonial enquanto perdurar o benefício e requerendo a manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação à liberação de imóvel penhorado em execução trabalhista por terceiro interessado arrematante de boa-fé, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TST

Publicado em: 16/07/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Modelo de impugnação à liberação de imóvel penhorado em execução trabalhista, apresentada por terceiro interessado adquirente em leilão judicial. O documento sustenta a legitimidade do arrematante, a regularidade da arrematação, a boa-fé do adquirente e a segurança jurídica, fundamentando-se no Código de Processo Civil (arts. 674, 792, 903), na Constituição Federal (arts. 5º, XXII e 100, §1º), na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 889) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o indeferimento do pedido de liberação do imóvel, a confirmação da transferência da propriedade, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas e intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência para Suspensão de Protesto Indevido entre Construtoras no Juizado Especial Cível

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

A Construtora Gávea Ltda ajuíza ação contra a Construtora J Candido Ltda para declarar inexistente débito decorrente de nota fiscal e boleto emitidos sem contrato, requerendo tutela de urgência para suspender protesto indevido e indenização por danos morais decorrentes do abalo à reputação e restrição creditícia. Fundamenta-se no CPC/2015, CCB/2002, Lei 5.474/1968 e jurisprudência consolidada sobre títulos de crédito e protestos abusivos.

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Modelo de Petição inicial de ação anulatória contra acórdão do TJPR por erro de fato na não apreciação de inventário de 1920, com pedido de anulação e novo julgamento conforme CPC/2015, art. 966, VIII e §4º

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra o Estado do Paraná no Tribunal de Justiça do Paraná, requerendo a anulação de acórdão rescindendo que incorreu em erro de fato ao desconsiderar prova documental essencial (inventário de 1920), com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII e §4º, e pedido de novo julgamento, ressaltando princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Partilha de Bens, com Pedido de Sanamento de Omissões e Prequestionamento no TJ-RJ

Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de embargos de declaração apresentados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por E. M. D. de O. contra acórdão que reconheceu parcialmente união estável post mortem e partilha de bens, visando sanar omissões, contradições e obscuridades no julgado e garantir prequestionamento para recurso especial, fundamentado no CPC/2015, CCB/2002 e CF/88.

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Modelo de Manifestação da autora beneficiária da justiça gratuita sobre estimativa e pagamento de honorários periciais com pedido de responsabilização do condomínio executado e, subsidiariamente, do Estado

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, em ação de arbitramento de honorários periciais contra condomínio executado, que não opõe resistência à estimativa apresentada pelo perito e requer a responsabilização do condomínio pelo pagamento dos honorários, com pedido subsidiário para que o Estado, via Defensoria Pública ou Fundo de Custeio, arque com os custos, fundamentado nos artigos 5º, LXXIV da CF/88, 82 e 98 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial de Apartamento com Fiador entre Locadores R.W.O.B. e S.M.S.B. e Locatária, fundamentado no CCB/2002, Lei nº 8.245/1991 e financiamento pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação residencial de apartamento com fiador, detalhando obrigações, direitos, prazo de 12 meses, valor do aluguel, garantias legais segundo Código Civil e Lei do Inquilinato, incluindo condições de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e cláusulas de rescisão.

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Modelo de Ação de Cobrança para Atualização Monetária e Resgate Integral dos Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S.A. e União Federal com Fundamentação na CF/88, Decreto-Lei 2.052/1983 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público contra Banco do Brasil S.A. e União Federal, visando a correção monetária, juros legais e resgate integral dos valores depositados nas contas vinculadas ao PIS/PASEP, com base na Constituição Federal, legislação específica e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando também a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por P. S. B. contra Clínica Hartmann Ltda., requerendo recebimento dos embargos à execução por ausência de citação válida e excesso de execução, com pedido de gratuidade de justiça...

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Recurso Inominado apresentado ao Juizado Especial Cível de Salvador/BA, no qual a recorrente P. S. B. impugna a sentença que rejeitou seus embargos à execução contra a Clínica Hartmann Ltda., alegando nulidade da citação e excesso de execução, pleiteando o reconhecimento da tempestividade, a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência da alegação de litigância de má-fé, fundamentado na Lei 9.099/1995, CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Requerimento extrajudicial de usucapião extraordinária de imóvel residencial pelos herdeiros, fundamentado no art. 1.238 do CC, art. 216-A da Lei 6.015/1973 e CPC/2015, com anuência e posse contínua há mais de 70 a...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de petição para reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária de imóvel urbano, apresentado pelos herdeiros que detêm posse pacífica, contínua e com animus domini há mais de setenta anos, amparado pelo Código Civil, Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil, instruído com documentos pessoais, certidões negativas, planta, ata notarial e declarações de anuência, visando a regularização fundiária e o registro definitivo da propriedade em nome dos requerentes.

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Modelo de Ação previdenciária contra INSS com pedido de tutela de urgência para concessão imediata de benefício e indenização por danos morais devido indeferimento indevido baseado em informação falsa de cumprimento de p...

Publicado em: 15/07/2025 Processo Civil

Petição inicial de ação previdenciária proposta por A. F. de S. L. contra o INSS, requerendo tutela de urgência para concessão imediata do benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas e indenização por danos morais ocasionados pelo indeferimento injustificado do benefício sob alegação incorreta de cumprimento de pena privativa de liberdade, com fundamentação na Constituição Federal, Lei 8.213/1991, CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

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