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Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Publicado em: 17/03/2025 DrogasMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, imputado a adolescente. O representante legal pleiteia a improcedência da representação, com a absolvição do representado, argumentando ausência de elementos probatórios suficientes e ilegalidade na abordagem policial. Subsidiariamente, requer a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para consumo próprio, com aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), Constituição Federal e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Publicado em: 17/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve, por maioria de votos, a absolvição do réu J. F. A. L. no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O Ministério Público busca a prevalência do voto vencido, que reconheceu a suficiência de provas para a condenação, enfatizando a relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requer a condenação do réu com aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Menor Infrator em Internação Provisória

Publicado em: 24/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada à Vara da Infância e Juventude de Mangaratiba-RJ, em favor do menor K. C. F. F., contra decisão que determinou medida socioeducativa de internação provisória. Fundamenta-se na violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), no descumprimento dos requisitos do ECA para internação (art. 122) e na jurisprudência consolidada que proíbe a antecipação de pena sem trânsito em julgado. Requer a liberdade do paciente até decisão final, com substituição da medida por alternativa menos gravosa.

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Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por menor, representado por sua defesa técnica, contra sentença que determinou internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. A peça apresenta argumentos baseados na ausência de provas robustas, violação ao princípio do in dubio pro reo e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a absolvição do menor ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Publicado em: 07/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Legal e Constitucional em Caso de Prisão Preventiva por Acusação de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/12/2024 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento de liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares, fundamentado no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e nos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, além de apontar irregularidades no inquérito policial, como a não realização de escuta especializada da vítima e a ausência de intimação do acusado, violando garantias constitucionais. Solicita-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base na primariedade, residência fixa e bons antecedentes do requerente.

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Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/11/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Medida Socioeducativa de Internação aplicada ao menor D. W. A. de L. por suposto ato infracional de porte ilegal de arma de fogo

Modelo de Recurso de Apelação contra Medida Socioeducativa de Internação aplicada ao menor D. W. A. de L. por suposto ato infracional de porte ilegal de arma de fogo

Publicado em: 19/09/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pelo menor D. W. A. de L., por meio de seu advogado, contra sentença de primeiro grau da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cupira – PE, que aplicou medida socioeducativa de internação por seis meses, com base em ato infracional análogo ao porte ilegal de arma de fogo. O recurso argumenta a ausência de comprovação da autoria e a violação dos princípios da legalidade, excepcionalidade e proporcionalidade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requer a absolvição do recorrente, ou, subsidiariamente, a substituição da medida de internação por medida em meio aberto. Também são apresentadas jurisprudências e fundamentos jurídicos para sustentar a reforma da sentença.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização

Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida - Adolescente em Processo de Ressocialização

Publicado em: 16/09/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara da Infância e Juventude requerendo a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a evolução satisfatória do adolescente no processo de responsabilização e ressocialização, conforme relatórios técnicos da equipe multidisciplinar. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos, como a realização de audiência para reavaliação e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

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Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável

Modelo de Representação por Ato Infracional com Pedido de Medida Socioeducativa em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Representação protocolada pelo Ministério Público do Estado de Goiás junto à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O documento relata a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido por um adolescente contra sua prima menor de idade. Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal, o MP requer a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato, a realização de audiência de instrução e julgamento, além da intimação do representado e seu responsável legal. O texto também apresenta jurisprudências que reforçam o valor probatório da palavra da vítima em crimes de natureza sexual.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Nulidade de Provas

Publicado em: 27/08/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado na ___ Vara Criminal, no qual o acusado, um policial civil, é denunciado por tráfico de drogas e armazenamento de material pornográfico infantil. A defesa alega excludente de ilicitude, nulidade de provas obtidas de forma irregular e ausência de elementos suficientes para condenação. O pedido fundamenta-se no art. 403, §3º, do CPP; art. 241-B do ECA; art. 5º, LVI, da CF/88 e art. 157 do CPP, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Modelo de Razões Finais em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo à Tentativa de Homicídio e Ameaça

Publicado em: 18/05/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por advogado em defesa de menor infrator, no âmbito de procedimento de apuração de ato infracional análogo à tentativa de homicídio e ameaça, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento argumenta a ausência de dolo específico e de provas suficientes, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, considerando as condições pessoais favoráveis do menor. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, no Código de Processo Penal, no ECA e na Constituição Federal, bem como jurisprudências relevantes do STJ e do TJSP.

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