Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Em análise ao presente Habeas Corpus, passo a proferir meu voto, conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, o paciente K. C. F. F., menor de idade à época dos fatos, foi responsabilizado pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, previsto no Código Penal, art. 217-A, §1º. A decisão de primeira instância determinou a aplicação de medida socioeducativa de internação provisória, mesmo sem o trânsito em julgado.

Ocorre que o paciente é primário, possui residência fixa, não apresenta antecedentes infracionais e tem colaborado com o andamento processual, comparecendo espontaneamente a todos os atos judiciais. Não há elementos que demonstrem risco iminente à ordem pública que justifiquem a privação de liberdade, notadamente neste momento processual.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este julgamento deve observar os princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da legalidade estrita, sendo vedada a antecipação de pena antes do trânsito em julgado. A medida de internação provisória, neste caso, caracteriza evidente constrangimento ilegal, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 122, estabelece que a medida de internação deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, com comprovação clara e objetiva da necessidade de segregação do menor. Não obstante, os elementos constantes nos autos indicam que a aplicação da medida menos gravosa seria suficiente para assegurar a regularidade do processo e a proteção dos direitos da sociedade.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores corrobora este entendimento, reforçando a necessidade de que medidas privativas de liberdade sejam adotadas somente em caráter excepcional e mediante comprovação inequívoca de sua necessidade, sob pena de violação de direitos fundamentais.

DA DECISÃO

Ante o exposto, e considerando que a execução de medida socioeducativa de internação antes do trânsito em julgado afronta os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, voto pela procedência do pedido de Habeas Corpus, nos seguintes termos:

1. Concedo a medida liminar para suspender a execução da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente K. C. F. F., garantindo sua liberdade até o trânsito em julgado da decisão.
2. Substituo a medida de internação por medida socioeducativa menos gravosa, nos moldes do art. 112, §1º, do ECA, a ser definida pelo Juízo competente.
3. Determino a notificação da autoridade coatora para cumprimento desta decisão e prestação de informações no prazo legal.

Assim, conheço do presente Habeas Corpus e concedo a ordem, por entender que a medida de internação provisória imposta ao paciente configura constrangimento ilegal. Esta decisão visa preservar os direitos fundamentais do menor e assegurar a aplicação equilibrada e proporcional do direito.