Simulação de Voto

PROCESSO Nº 0000924-76.2024.8.19.0030

Apelante: K. C. F. F.

Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso de apelação interposto por K. C. F. F., menor representado, contra sentença que determinou sua internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 217-A do Código Penal. Após análise detida dos autos, passo a proferir voto com base nos fatos, fundamentos constitucionais e legais.

Dos Fatos

Conforme relatado, o menor foi acusado de ter praticado ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável contra a vítima D. F. V., em 21 de dezembro de 2023. A sentença condenatória baseou-se na alegação de que a vítima estaria em estado de vulnerabilidade em razão do consumo de álcool e medicamentos controlados, impossibilitando-a de oferecer resistência.

A defesa sustenta que não há elementos probatórios suficientes para embasar a condenação, destacando que os laudos periciais e o Boletim de Atendimento Médico (BAM) não confirmam a vulnerabilidade da vítima ou a prática de conjunção carnal. Ademais, o depoimento do menor aponta para a consensualidade do ato, o que foi desconsiderado pela sentença.

Da Fundamentação

Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Além disso, é assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, inciso LV.

No caso em análise, a ausência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a incapacidade da vítima de oferecer resistência impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A dúvida razoável sobre a configuração do crime deve beneficiar o acusado.

Fundamentos Legais

O art. 217-A do Código Penal exige, para a configuração do estupro de vulnerável, que a vítima esteja em situação de incapacidade de oferecer resistência. Os laudos periciais apresentados nos autos não confirmam a vulnerabilidade da vítima, tampouco a prática de ato libidinoso. Assim, não há materialidade suficiente para sustentar a condenação.

Ademais, o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prevê a absolvição do acusado quando não houver provas suficientes para a condenação, como no presente caso.

Jurisprudência

A jurisprudência nacional reforça a necessidade de provas consistentes para condenações em casos de estupro de vulnerável. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal / Estupro de Acórdão/TJSP: \"Quadro probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação. Dúvidas devem beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A ausência de provas inequívocas inviabiliza a condenação, sendo imprescindível a demonstração clara e objetiva da materialidade e autoria do delito.\"

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto por K. C. F. F., para reformar a sentença de primeiro grau e absolvê-lo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal não entenda pela absolvição, voto pela aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É como voto.

Termos Finais

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado Relator