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Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade.
Postado por Emilio Sabatovski em 31/07/2019

Jurisprudência

Doc. LEGJUR 195.2235.8000.0700

STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. 1 - Do histórico da demanda Na origem, Paulo Braganti Camilo, Deonilda Rorato Camilo e Paula Rorato Camilo Sartori (ora recorrentes) opuseram embargos à execução de contrato de locação comercial ajuizada por WANDERLEI GONÇALVES REZENDE (ora recorrido) alegando que os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel. O mag

Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 77. CCB/1916, art. 78. CCB/1916, art. 589. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 567. CCB/2002, art. 1.188. CCB/2002, art. 1.275, IV. CCB/2002, art. 2.036. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 7º. Lei 8.245/1991, art. 9º. Lei 8.245/1991, art. 22, III. Lei 8.245/1991, art. 23, III e IV. Lei 8.245/1991, art. 26.. Lei 8.245/1991, art. 39. Lei 8.245/1991, art. 67. Lei 8.245/1991, art. 79. Considerações, NO VOTO VENCIDO, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema.
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