Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º.
Doc. LegJur (130.3501.2000.2300) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Recurso especial (Jurisprudência)
▪ Prazo processual (Jurisprudência)
▪ Internet (Jurisprudência)
▪ Agravo regimental (v. ▪ Recurso especial) (Jurisprudência)
▪ Informações processuais (v. ▪ Internet) (Jurisprudência)
▪ Justa causa (v. ▪ Internet) (Jurisprudência)
▪ Natureza meramente informativa (v. ▪ Internet) (Jurisprudência)
▪ Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
▪ CF/88, art. 5º, LV
▪ CF/88, art. 105, III
▪ CPC, art. 183, § 1º
▪ CPC, art. 541
(Legislação)
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