Jurisprudência em Destaque

«I - A letra «b» do § 1º do art. 246 da Lei 6.404/1976 é taxativa em afirmar que qualquer acionista pode propor a ação de indenização («b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente.».). Portanto, como a própria Lei não faz distinção quanto à natureza das ações, a recorrida, mesmo na qualidade de acionista preferencial, pode ser parte ativa na demanda, independentemente da quantidade de ações em seu poder no momento da propositura da ação ou atualmente.

II - A presente ação proposta pelo acionista minoritário, ora recorrido, tem por objeto condenar a recorrente controladora a indenizar a empresa controlada por supostos prejuízos que lhe teria causado como acionista controlador, quando da privatização de seus ativos.

III - Quando o acionista minoritário ingressa com esse tipo de ação, sua justificativa é a de que está protegendo a companhia da qual é acionista, de ato praticado pelo controlador e que entende ser danoso àquela empresa e, se for vitorioso em sua tese, a indenização deve ser paga pelo acionista controlador à companhia supostamente prejudicada. Então, mesmo que a companhia supostamente prejudicada não figure no polo ativo da ação, tornar-se-á credora da indenização, se ela for deferida.

IV - Com a noticiada incorporação (fato novo), a alegada credora (empresa controlada) e a suposta devedora (empresa ou acionista controlador) confundem-se numa mesma pessoa jurídica. Eventuais créditos da empresa controlada, assim como eventuais obrigações, passaram a ser créditos ou obrigações da própria controladora.

V - Portanto, as qualidades de credor e devedor se confundem, e, embora ainda não haja título judicial transitado em julgado conferindo o direito ou definindo a obrigação, não há possibilidade jurídica para o prosseguimento da demanda, diante da inexorável confusão.

VI - Opera-se, então, no presente caso, o que o CCB/2002, nos arts. 381 e ss., denomina de confusão e, embora se pudesse aplicar o disposto no art. 267, X, do CPC e julgar-se extinto o feito, sem a resolução do mérito, dada importância e relevância da matéria aqui tratada, é de todo recomendável e oportuno que se adentre no exame do mérito do recurso especial.

VII - As chamadas empresas estatais cumprem papel estratégico para o Estado (CF/88, art. 174). O Estado pode, por razões estratégicas, e com amparo legal, adotar decisões bem diferentes daquelas que um acionista privado faria, pois a existência desse tipo de companhia não visa somente o lucro e sim «...imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei». Isso inclui aliená-las total ou parcialmente.

VIII - Sendo a União detentora do controle dessas companhias e por ter o Congresso Nacional aprovado a Lei 8.031/1990, com a severidade dos arts. 22 e 23, é evidente que os representantes dos interesses da União nas companhias tinham o dever legal de votar de acordo com as determinações da União e da Lei 8.031/1990.

IX - As várias modalidades de pagamento previstas no art. 16 da Lei 8.031/1990 não retiram do comprador o direito de efetuar o pagamento dentro de qualquer uma delas. Equivocado, portanto, o entendimento do egrégio Tribunal Estadual de que houve violação ao art. 117 da Lei 6.404/1976, pois não ocorreu nenhum tipo de abuso de poder por parte do controlador em cumprir o determinado na Lei 8.031/1990 e receber, como pagamento das ações alienadas da empresa controlada, Títulos da Dívida Pública emitidos pelo Tesouro Nacional ou as chamadas «moedas podres», pois esse era um direito assegurado ao comprador pelo art. 16 da Lei 8.031/1990.

X - Documentos internos da empresa, como notas ou pareceres com a opinião de dirigentes, prepostos, técnicos ou advogados com recomendação contrária à realização de um determinado negócio ou em sentido oposto ao adotado pela companhia ou, ainda, em sentido contrário ao defendido em Juízo, não servem como caracterização de confissão judicial do art. 302 do CPC. A presunção de veracidade do art. 302 do CPC, além de ser relativa, é extremamente frágil e de difícil aplicação, pois o inciso III desse mesmo artigo é claro em afastar a confissão ao excetuar situação na qual houver contradição entre ela e a defesa, considerada em seu conjunto. Não se tem dúvida que, em seu conjunto, a recorrente impugnou a inicial no seu todo.

XI – Acrescente-se ainda, correta a conclusão do v. acórdão da apelação de julgar improcedente a ação «...se indemonstrada a ocorrência de perda efetiva, concreta e atual, patrimonialmente ressarcível à época do fato, improcedente se apresenta dita pretensão, até porque dano hipotético e de suposta configuração futura, proveniente do exercício de projeção contábil traduzida na possibilidade, ou não, de vir a ser constituído...».

XII - Dadas as circunstâncias dos autos, não há condenação, vencido ou vencedor. Assim, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos e responderão por metade das custas e despesas processuais dos autos, não sendo devido o pagamento do prêmio previsto no § 2º do art. 246 da Lei 6.404/1976, liberando-se o levantamento da caução, pela ora recorrida.

XIII – A ação julgada extinta, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I).»

Doc. LegJur (127.0531.2000.3100) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Sociedade (Jurisprudência)
▪ Privatização (Jurisprudência)
▪ Caso Petroquisa (v. ▪ Privatização) (Jurisprudência)
▪ Abuso de poder do controlador (v. ▪ Sociedade) (Jurisprudência)
▪ Fato novo (Jurisprudência)
▪ Confusão (Jurisprudência)
▪ Credor e devedor (v. ▪ Confusão) (Jurisprudência)
▪ Alienação de ativos de subsidiária (v. ▪ Sociedade) (Jurisprudência)
▪ Títulos da Dívida Pública (v. ▪ Privatização) (Jurisprudência)
▪ Confissão (Jurisprudência)
▪ Extinção do processo (Jurisprudência)
▪ Resolução do mérito (v. ▪ Extinção do processo) (Jurisprudência)
▪ CPC, art. 267, X
▪ CPC, art. 269, I
▪ CPC, art. 302
▪ CF/88, art. 174.
▪ CCB/2002, art. 381
(Legislação)
(Legislação)
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