Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, arts. 6º, III, 47, 49 e 54, § 4º.
Vale dizer, os arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, estabelecem que é direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato, garantindo-lhe, ademais, não somente uma clareza física das cláusulas limitativas - o que é atingido pelo simples destaque destas -, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco dessas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido.
5. No caso, havendo, por um lado, cláusula contratual excludente de tratamento para emagrecimento ou ganho de peso, e, por outro lado, cláusula de cobertura de procedimentos cirúrgicos de endocrinologia e gastroenterologia, o conflito interpretativo soluciona-se em benefício do consumidor, mercê do disposto do art. 49 do CDC. ... (Min. Luis Felipe Salomão).
Doc. LegJur (124.2133.1000.3600) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Planos de saúde (Jurisprudência)
UNIMED (v. Plano de saúde ) (Jurisprudência)
Gastroplastia (v. Plano de saúde ) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Plano de saúde ) (Jurisprudência)
Obesidade (v. Plano de saúde ) (Jurisprudência)
Obesidade mórbida (v. Plano de saúde ) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Direito à informação (v. Consumidor ) (Jurisprudência)
Cláusula excludente (v. Informação ) (Jurisprudência)
(Legislação)
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 47
CDC, art. 49
CDC, art. 54, § 4º
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