Legislação
Decreto 11.044, de 13/04/2022
(D.O. 14/04/2022)
Art. 12
- Para fins de remuneração decorrente do Recicla+, os operadores emitirão nota fiscal eletrônica referente à comercialização de produtos ou de embalagens recicláveis, para homologação pela entidade gestora, mediante averiguação por verificador independente, com a informação da massa comercializada, que será atestada pelo destinador final por meio de certificado de destinação final emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir.