Legislação

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Decreto 9.673, de 02/01/2019
(D.O. 02/01/2019)

Decreto 9.831, de 10/06/2019, art. 2º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.782, de 03/05/2019, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.689, de 23/04/2019, art. 17 (Nova redação ao Anexo II).