Legislação
Decreto 9.673, de 02/01/2019
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 34- Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa compete:
I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos que compõem a política nacional do idoso e propor providências para sua implementação e seu desenvolvimento; e
II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e dos parceiros na execução da política nacional do idoso.
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Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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