Legislação

Decreto 9.673, de 02/01/2019

Art. 37

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS
Seção III - DOS óRGãOS COLEGIADOS
Art. 37

- Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 7.388, de 9/12/2010.

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