Decreto 9.673, de 02/01/2019

Art. 35
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS óRGãOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 35

- Ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.885, de 20/11/2003.