Pesquisa de Legislação
Relação de Medida Provisoria de 2003 - 26 normas e 304 artigos encontrados
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Diário Oficial de 23/01/2003
Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Medida Provisória 104, de 09/01/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.677, de 25/05/2003). Tributário. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.