Lei 10.677, de 22/05/2003

Lei 10.677, de 22/05/2003
( D.O. 23/05/2003)

Tributário. Civil. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.

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