LEI 10.677, DE 22 DE MAIO DE 2003

(D. O. 23-05-2003)

Tributário. Civil. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - Fica revogado o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congresso Nacional, em 22/05/2003. Inocêncio Oliveira