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Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.42 197-A
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/1990
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Arts.3
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Diário Oficial de 05/07/1990
Lei 8.059, de 04/07/1990 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.217 220 222 241
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.