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Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.77
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/1990
Lei 8.009, de 29/03/1990 - Arts.3
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.030, de 12/04/1990 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.178, de 08/03/1991). (Conversão da Medida Provisória 154, de15/03/1990). Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.232
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.