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Diário Oficial de 04/07/1984
Lei 7.203, de 03/07/1984 - Arts.7
EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
Diário Oficial de 30/10/1984
Lei 7.233, de 29/10/1984 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.549, de 11/12/1986). Servidor público. Dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.EMENTA 12 56
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 19/12/1984
Lei 7.287, de 18/12/1984 - Arts.7 8
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.
Lei 7.231, de 23/10/1984 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.